22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
12/08/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 09:18

Determinada a intimação
01/08/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 02:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 15:29

Transitado em Julgado
29/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 11:27

Juntada de Petição
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029336-61.2024.4.02.5001/ESAUTOR: JARDEL ARRIVABENE PEREIRAADVOGADO(A): IGOR PINHEIRO DE SANT'ANNA (OAB ES011015)SENTENÇADiante do exposto, CONFIRMO a antecipação de tutela deferida em ev.03 e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos moldes do artigo 487, inciso n.

I, do NCPC, a fim de declarar a invalidade da cobrança para o custeio do auxílio pré-escolar, bem como, condenar a União à restituição dos valores indevidamente recolhidos sob tal título, respeitada a prazo prescricional quinquenal.

Os valores a serem apurados não devem incidir imposto de renda, em razão da natureza indenizatória da referida verba.

Sem custas nem honorários.

Gratuidade de justiça não requerida.

P.R.I.
02/07/2025 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 20:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/07/2025 20:37

Julgado procedente o pedido
21/01/2025 23:50

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 9
27/09/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/09/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/09/2024 10:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 10:16

Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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