10/09/2025 19:20

Conclusos para julgamento
06/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:06

Juntada de Petição
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/07/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/07/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
01/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5016421-43.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: FABIO HELL ANDRADEADVOGADO(A): THAIS GUSSI SIMOURA (OAB ES035684)ADVOGADO(A): BRUNO SANTOS ARRIGONI (OAB ES011273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL impetrado por FABIO HELL ANDRADE em face de GERENTE EXECUTIVO DA APS CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SRII - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, que a autoridade impetrada adote as medidas administrativas necessárias para o processamento do requerimento administrativo, imprimindo o regular andamento, sob o fundamento de que excedeu o prazo legal para tanto.

Pois bem.

Para a concessão de liminar em mandado de segurança são necessários os seguintes requisitos (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009): a probabilidade de existência do direito invocado; e o perigo decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional.

Todavia, este Juízo tem o entendimento de que o sacrifício do contraditório prévio deve ser reservado para casos estritamente excepcionais, em que o risco do perecimento do direito seja inconciliável com o tempo necessário para a oitiva da parte contrária, o que entendo não ser o caso dos autos, ainda mais por se tratar de mandado de segurança, procedimento judicial sumário, de tramitação célere e eficiente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente mandamus ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, para que, querendo, ingresse no feito.

Ao final, ao MPF.

Oportunamente, voltem-me conclusos para sentença.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC.

Intime-se.
30/06/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
30/06/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:46

Não Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:26

Juntada de Petição
08/06/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

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