05/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
29/07/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
24/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
18/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5077725-05.2023.4.02.5101/RJRELATOR: MÁRCIO SANTORO ROCHAREQUERENTE: ANDREA DA SILVA FERNANDES DO AMARALADVOGADO(A): RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI (OAB RJ183383)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 82 - 17/07/2025 - Juntado(a)
17/07/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
17/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2025 16:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*46-13
15/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 79
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077725-05.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREA DA SILVA FERNANDES DO AMARALADVOGADO(A): RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI (OAB RJ183383) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs (evento 17, SENT1): "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a parte autora, como beneficiária da pensão por morte cujo instituidor é MARLENE DA SILVA DO AMARAL, a partir de 11/04/2022. Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022." O benefício foi implantado com DIB em 11/04/2022, DIP em 31/10/2023 e DCB em 31/10/2023, diante do óbito da parte demandante (evento 32, OFIC1).

No evento 57, CERTOBT3, é apresentada a certidão de óbito do autor NELSON FERNANDES DO AMARAL FILHO, tendo falecido em 31/10/2023, na qualidade de viúvo, sem deixar bens, deixando 1 filho maior.

Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017 – Informativo 600 do STJ).

Nos termos do art. 16, da Lei 8213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.” Feitas estas considerações, passo a decidir: O INSS, nos evento 67, OFIC1, evento 67, ANEXO2, evento 68, INFBEN1, evento 71, RESPOSTA1, informa a inexistência de dependente habilitado à pensão por morte do falecido autor.

Portanto, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, os sucessores legais devem receber os valores não pagos em vida a ele.

Sendo assim, fica deferida a habilitação da filha maior requerida nos eventos 38, 57, 59, 72, na forma dos arts. 687 e 688 do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91, devendo a Secretaria providenciar a exclusão de NELSON FERNANDES DO AMARAL FILHO do polo ativo, fazendo constar ANDREA DA SILVA FERNANDES DO AMARAL (evento 59, PROC1, evento 38, RG2, evento 72, PET1).

A parte autora apresentou os cálculos de liquidação do julgado no evento 38, EXECUMPR1, com os quais o INSS concordou (evento 52, PET1).

Dessa forma, efetue a Secretaria o cadastramento dos dados para envio da RPV no montante atinente aos atrasados para a parte autora (evento 38, EXECUMPR1), e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais (contrato de honorários de evento 38, CONHON3), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Logo após, voltem-me conclusos para transmissão das requisições.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
11/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 11:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte NELSON FERNANDES DO AMARAL FILHO - EXCLUÍDA
11/07/2025 11:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
11/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5077725-05.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: NELSON FERNANDES DO AMARAL FILHOADVOGADO(A): RAQUEL FELIPE EL-MOKDISI (OAB RJ183383) DESPACHO/DECISÃO A sentença assim dispôs (evento 17, SENT1): "Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a parte autora, como beneficiária da pensão por morte cujo instituidor é MARLENE DA SILVA DO AMARAL, a partir de 11/04/2022. Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022." O benefício foi implantado com DIB em 11/04/2022, DIP em 31/10/2023 e DCB em 31/10/2023, diante do óbito da parte demandante (evento 32, OFIC1).

No evento 57, CERTOBT3, é apresentada a certidão de óbito do autor NELSON FERNANDES DO AMARAL FILHO, tendo falecido em 31/10/2023, na qualidade de viúvo, sem deixar bens, deixando 1 filho maior.

Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017 – Informativo 600 do STJ).

Nos termos do art. 16, da Lei 8213/91: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.” Feitas estas considerações, passo a decidir: O INSS, nos evento 67, OFIC1, evento 67, ANEXO2, evento 68, INFBEN1, evento 71, RESPOSTA1, informa a inexistência de dependente habilitado à pensão por morte do falecido autor.

Portanto, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, os sucessores legais devem receber os valores não pagos em vida a ele.

Sendo assim, fica deferida a habilitação da filha maior requerida nos eventos 38, 57, 59, 72, na forma dos arts. 687 e 688 do CPC c/c art. 112 da Lei nº 8.213/91, devendo a Secretaria providenciar a exclusão de NELSON FERNANDES DO AMARAL FILHO do polo ativo, fazendo constar ANDREA DA SILVA FERNANDES DO AMARAL (evento 59, PROC1, evento 38, RG2, evento 72, PET1).

A parte autora apresentou os cálculos de liquidação do julgado no evento 38, EXECUMPR1, com os quais o INSS concordou (evento 52, PET1).

Dessa forma, efetue a Secretaria o cadastramento dos dados para envio da RPV no montante atinente aos atrasados para a parte autora (evento 38, EXECUMPR1), e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais (contrato de honorários de evento 38, CONHON3), dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Logo após, voltem-me conclusos para transmissão das requisições.

INTIME(M)-SE.

CUMPRA-SE.
10/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:44

Decisão interlocutória
17/06/2025 13:41

Juntada de Petição
08/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/05/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
08/05/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 15:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 15:10

Juntada de Petição
30/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
30/04/2025 17:27

Determinada a intimação
30/04/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
27/03/2025 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
25/03/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 10:09

Determinada a intimação
20/03/2025 09:47

Juntada de Petição
19/03/2025 21:11

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
17/12/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 17:45

Determinada a intimação
15/10/2024 23:27

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 23:00

Juntada de Petição
11/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
10/10/2024 21:52

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
23/09/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
16/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 17:13

Determinada a intimação
14/09/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
20/08/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:22

Juntada de Petição
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28, 30 e 31
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30 e 31
02/08/2024 23:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2024 23:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/08/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 15:34

Juntada de Petição
24/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/07/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:44

Determinada a intimação
19/07/2024 12:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/07/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 12:05

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2024
16/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/07/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
16/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
06/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
06/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2024 18:51

Julgado procedente em parte o pedido
11/03/2024 17:13

Conclusos para julgamento
10/01/2024 18:03

Juntada de Petição
01/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
17/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/10/2023 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2023 09:57

Convertido o Julgamento em Diligência
14/09/2023 13:42

Conclusos para julgamento
13/09/2023 22:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/07/2023 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/07/2023 14:37

Não Concedida a tutela provisória
20/07/2023 13:34

Juntada de peças digitalizadas
20/07/2023 12:48

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2023 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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