10/09/2025 02:43

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/08/2025 15:56

Juntada de Petição
22/08/2025 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013512-53.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: RUBEM BRITO AMAZONAS LAMARADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes embargadas para contrarrazões no prazo de 5 dias.

No caso dos entes com previsão no CPC, dobre-se o prazo estipulado.
15/08/2025 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 02:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 02:46

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 03:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 22:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 70
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013512-53.2024.4.02.5101/RJAUTOR: RUBEM BRITO AMAZONAS LAMARADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRASENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) Condenar a União a revisar o valor da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho ? GDM-PST pago ao autor, de forma que passe a ser o dobro dos valores pagos aos servidores que cumprem jornada de 20 (vinte) horas semanais; b) Condenar a União ao pagamento das parcelas pretéritas daí advindas, desde a data em que deveria ter ocorrido, respeitada a prescrição quinquenal (06/03/2019) e descontada eventual parcela já recebida a esse título, com incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básicos aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/09, consoante entendimento firmado no RE nº 870.947/SE. EVENTUAL PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DESSA VERBA DEVERÁ SER DESCONTADO DO MONTANTE DEVIDO AO AUTOR.

Condeno a União ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art.85, § 3º, I, do CPC, a ser apurado em liquidação de sentença. Havendo embargos de declaração, dê-se vista a parte embargada para contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região para reexame necessário, conforme art. 496, I, CPC.

No caso de petição diversa, voltem-me conclusos. P.R.I.
30/06/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 21:47

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 17:30

Conclusos para julgamento
11/04/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
17/02/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/02/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
13/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:17

Determinada a intimação
11/11/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 15:36

Juntada de Petição
21/10/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/08/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/08/2024 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2024 13:27

Determinada a intimação
06/07/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
07/06/2024 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
04/06/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/06/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/06/2024 19:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIO08S)
03/06/2024 19:15

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 04/07/2024 15:20. Refer. Evento 14
03/06/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2024 13:12

Despacho
29/05/2024 23:34

Juntada de Petição
29/05/2024 13:55

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/05/2024 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/05/2024 12:57

Despacho
23/05/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 15:39

Despacho
17/05/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2024 15:06

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2024 15:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/05/2024 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/05/2024 17:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/05/2024 23:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 17
08/05/2024 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 23:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/05/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:35

Despacho
06/05/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2024 18:55

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 04/07/2024 15:20
02/05/2024 17:53

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO08S para CESOLRIOJ)
02/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 17:47

Despacho
02/05/2024 17:31

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:50

Juntada de Petição
01/04/2024 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/03/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 514,64 em 09/03/2024 Número de referência: 1156741
08/03/2024 10:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 10:42

Determinada a citação
07/03/2024 10:55

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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