16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 14:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
21/08/2025 18:37

Juntada de Petição
08/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
06/08/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 17:09

Determinada a intimação
06/08/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 19:34

Juntada de Petição
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069028-24.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: TESSIA SENA GONCALVES DE SANT ANNAADVOGADO(A): ULISSES BORGES DE RESENDE (OAB DF004595) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista que os documentos acostados aos autos, principalmente no que se refere aos contracheques da parte requerente, evidenciam que o montante recebido mensalmente, supera o limite de isenção do IRPF, bem como 40% do teto do RGPS, afastando a presunção relativa da hipossuficiência financeira declarada (FONAJEF nº38 e FOREJEF-2ªRegião nº125).

Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, o termo de renúncia expressa aos valores que excederem 60 salários mínimos, limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, conforme dispõe o art. 3º da Lei 10.259/2001.

Caso a renúncia seja feita por advogado, deverá constar dos autos instrumento com poderes para tal.

Decorrido o prazo sem o correto atendimento, voltem-me conclusos para sentença de extinção.

Cumprido, cite-se a parte ré para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta. Não havendo possibilidade de acordo, deverá, no mesmo prazo acima deferido, apresentar contestação, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/2001, e do parágrafo 4º do art. 11 do Provimento nº 02/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais. Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Após, não havendo outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença.
14/07/2025 08:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 08:43

Determinada a intimação
11/07/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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