05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:21

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/07/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003632-34.2024.4.02.5005/ES AUTOR: EUNICE GALDINO TAVARES DE ARAUJOADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022)RÉU: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA AGRICULTURAADVOGADO(A): EDILAINE CARVALHO DE SOUSA (OAB ES027781) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 14:20

Conclusos para julgamento
02/05/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/05/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
30/04/2025 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
10/03/2025 12:54

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 10/03/2025 12:30. Refer. Evento 23
01/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 20
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 20 e 21
27/01/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição
27/01/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/01/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/01/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/01/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
21/01/2025 18:07

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 10/03/2025 12:30
21/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/01/2025 14:19

Despacho
14/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 14:03

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
11/12/2024 18:28

Juntada de Petição
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
26/09/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
10/09/2024 20:11

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
15/08/2024 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 19:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/08/2024 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 16:02

Determinada a citação
08/08/2024 15:03

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 18:28

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESCOL01S)
06/08/2024 17:53

Declarada incompetência
06/08/2024 10:14

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2024 15:46

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para ESJUS501)
05/08/2024 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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