02/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
15/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034022-96.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE INACIO DO ROSARIOADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341)RÉU: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB SP216045) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores descontados a título de mensalidades associativas em seu benefício previdenciário, bem como eventual indenização por danos morais.

Considerando que, na ADPF 1.236/DF, o Exmo.

Ministro Relator Dias Toffoli, em decisão proferida no dia 2/7/2025, homologou acordo interinstitucional e determinou a suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos praticados por terceiros entre março de 2020 e março de 2025, suspendo a presente demanda até ulterior deliberação pela Suprema Corte.

Nos termos da mesma decisão, também fica suspensa a prescrição das pretensões indenizatórias veiculadas na presente ação, enquanto perdurar a tramitação da mencionada ADPF, conforme assentado pelo STF.

Eventuais pedidos de cancelamento dos descontos de mensalidades das associações que estejam sendo debitados de seu benefício, devem ser feitos diretamente no INSS, conforme dispõe a Instrução normativa Pres/Inss nº 128, de 28 de março de 20221: Art. 657.

A revalidação da autorização de desconto de mensalidade associativa, assim como a solicitação de cancelamento da autorização poderá ser feita: [...] II - por intermédio dos canais remotos do INSS, sem a necessidade de atuação de servidores do Instituto para sua concretização, mediante fornecimento de protocolo ao beneficiário solicitante.

Intimem-se as partes.

Após, registre-se a suspensão no sistema processual.

Diligencie-se.
14/08/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:16

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
14/08/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5034022-96.2024.4.02.5001/ES AUTOR: JOSE INACIO DO ROSARIOADVOGADO(A): Cláudio Ferreira da Silva e Souza (OAB ES018341) DESPACHO/DECISÃO Converto o feito em diligência.

Cientifique-se a parte autora de que terá o prazo de 15(quinze) dias - contatos do recebimento desta intimação - para apresentar manifestação em face da defesa do corréu CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Encerrado o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento.
02/07/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 20:45

Convertido o Julgamento em Diligência
25/06/2025 10:52

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
18/02/2025 15:20

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:58

Juntada de Petição
18/02/2025 09:35

Juntada de Petição
15/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
04/12/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
13/11/2024 13:48

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
17/10/2024 08:33

Juntada de Petição
17/10/2024 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/10/2024 08:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 17:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 17:47

Determinada a citação
15/10/2024 14:00

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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