08/08/2025 11:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
29/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006390-77.2024.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA CHRISTINA PIRESADVOGADO(A): ALETUSA MACHADO NOGUEIRA (OAB RJ153162)ADVOGADO(A): RENATA CRISTIANE FERREIRA RAMOS DE ANDRADE (OAB RJ205552)RÉU: PREVABRAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOSADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. .
09/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:32

Decisão interlocutória
09/07/2025 10:21

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/05/2025 13:03

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 13:01

Juntado(a)
12/05/2025 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/05/2025 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 21:19

Decisão interlocutória
08/04/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/02/2025 11:35

Juntado(a)
22/01/2025 11:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
08/01/2025 14:11

Juntado(a)
07/01/2025 14:13

Juntado(a)
19/12/2024 19:15

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/12/2024 10:57

Juntada de Petição
14/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
28/10/2024 10:58

Juntada de Petição
27/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/10/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 17:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/10/2024 16:55

Não Concedida a tutela provisória
17/10/2024 14:39

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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