05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:22

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/07/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 50, 51
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000248-29.2025.4.02.5005/ES AUTOR: LEVINO MENDES DE SOUZAADVOGADO(A): THAIS LOPES ANÍZIO TRINDADE (OAB ES030502)ADVOGADO(A): KENIA SILVA DOS SANTOS (OAB ES018344)RÉU: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIOADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/04/2025 09:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32, 34, 36 e 38
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 34, 36 e 38
15/04/2025 13:20

Conclusos para julgamento
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
09/04/2025 18:55

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
09/04/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
09/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:47

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 19/05/2025 16:00. Refer. Evento 20
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:26

Despacho
07/04/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/04/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/04/2025 18:23

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/04/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/04/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
03/04/2025 19:44

Despacho
03/04/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 14:58

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 19/05/2025 16:00
03/04/2025 13:09

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
24/03/2025 18:25

Juntada de Petição
17/03/2025 15:29

Juntada de Petição
28/02/2025 12:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
17/02/2025 13:46

Juntada de Petição
05/02/2025 17:06

Juntada de Petição
01/02/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/02/2025 18:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 17:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
29/01/2025 16:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 16:21

Determinada a citação
29/01/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 14:46

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS501J para ESCOL01S)
27/01/2025 21:19

Declarada incompetência
23/01/2025 19:25

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 16:40

Juntada de Petição
23/01/2025 16:38

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01S para RJJUS501J)
23/01/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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