05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 14:23

Alterado o assunto processual - De: Indenização por Dano Material - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/07/2025 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004571-14.2024.4.02.5005/ES AUTOR: VERA LUCIA DE ALMEIDA DIASADVOGADO(A): ALEXSSANDRO LIMA DOS SANTOS (OAB ES028022)RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONALADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB CE049244) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:47

Convertido o Julgamento em Diligência
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/05/2025 08:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 32, 39 e 41
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 41
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
10/04/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 19:08

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJA para ESCOL01S)
09/04/2025 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
09/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:48

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 19/05/2025 16:30. Refer. Evento 21
09/04/2025 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/04/2025 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
08/04/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 31
08/04/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
08/04/2025 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/04/2025 15:29

Despacho
08/04/2025 08:39

Juntada de Petição
07/04/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/04/2025 10:20

Despacho
04/04/2025 12:34

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 12:34

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 19/05/2025 16:30
04/04/2025 10:13

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJA)
25/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
24/02/2025 17:50

Juntada de Petição
24/02/2025 16:12

Juntada de Petição
05/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
01/02/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
16/01/2025 17:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
16/01/2025 16:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2024 15:53

Determinada a citação
06/11/2024 13:10

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJJUS504J para ESCOL01S)
04/11/2024 15:14

Alterado o assunto processual
30/10/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 18:18

Despacho
30/10/2024 14:06

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 15:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCOL01F para RJJUS504J)
24/09/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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