05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
28/07/2025 13:44

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
25/07/2025 11:30

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 10:53

Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas - Para: Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
14/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003967-53.2024.4.02.5005/ES AUTOR: ITAMAR JOSE DOS SANTOSADVOGADO(A): RANILLA BOONE (OAB ES034894)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB MG108105)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB ES030241) DESPACHO/DECISÃO No tocante à matéria discutida nestes autos, o ministro Dias Toffoli (medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.236 - Distrito Federal), em 03/07/2025, proferiu decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Veja-se (destaques acrescidos): " [...] Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. " Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito até ulterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Intime-se.

Após, encaminhem os autos à suspensão.
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 13:48

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 16:25

Juntada de Petição
20/05/2025 15:38

Juntada de Petição
10/04/2025 21:57

Conclusos para julgamento
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49 e 50
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
19/02/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:07

Determinada a intimação
19/02/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:57

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCOL01S)
17/02/2025 16:56

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/02/2025 13:00. Refer. Evento 33
17/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/02/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 08:19

Juntada de Petição
14/02/2025 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
14/02/2025 14:33

Juntada de Petição
31/01/2025 18:07

Juntada de Petição
29/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 36
28/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 20
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/12/2024 21:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
09/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
09/12/2024 13:23

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 17/02/2025 13:00. Refer. Evento 17
09/12/2024 07:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/11/2024 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/11/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
18/11/2024 12:18

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 09/12/2024 13:00
13/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
13/11/2024 13:59

Despacho
12/11/2024 14:21

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 15:40

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCOL01S para ESVITCONCJ)
20/10/2024 14:47

Juntada de Petição
12/10/2024 10:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 7
13/09/2024 09:27

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/09/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/09/2024 12:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2024 13:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 13:43

Determinada a citação
23/08/2024 12:12

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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