TRF2 - 0173870-24.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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30/08/2022 12:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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30/08/2022 12:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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26/08/2022 10:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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19/08/2022 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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19/08/2022 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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15/08/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2022 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2022 14:24
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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15/08/2022 14:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/06/2022 19:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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15/06/2022 19:12
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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06/06/2022 12:37
Juntada de Certidão
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06/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00:00</b>
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06/06/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 15 DE JUNHO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14 horas, a ser realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIALMENTE e por VIDEOCONFERÊNCIA), nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, e do art. 2º § 4º da Resolução TRF2- RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência (plataforma ZOOM), sendo facultado o comparecimento à sala de sessões da 4ª Turma Especializada nas dependências do TRF2.
Apelação Cível Nº 0173870-24.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: LCL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) ADVOGADO: ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) APELADO: LUIZ CARLOS GALVAO LOBO (EMBARGANTE) ADVOGADO: GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) ADVOGADO: ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/05/2022 13:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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27/05/2022 11:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/05/2022 11:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1
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16/05/2022 18:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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16/05/2022 18:46
Retirado de pauta
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16/05/2022 18:45
Lavrada Certidão
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16/05/2022 18:37
Juntada de Petição
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12/05/2022 12:44
Lavrada Certidão
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12/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2022<br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00:00</b>
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12/05/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 24 DE MAIO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 de maio de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 0173870-24.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: JOSE MARCOS QUINTELLA APELADO: LCL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) ADVOGADO: ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) APELADO: LUIZ CARLOS GALVAO LOBO (EMBARGANTE) ADVOGADO: GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) ADVOGADO: ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de maio de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
03/05/2022 13:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/05/2022 13:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 22
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02/05/2022 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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12/04/2022 14:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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11/04/2022 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/04/2022 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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05/04/2022 14:50
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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05/04/2022 14:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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04/04/2022 19:12
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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30/03/2022 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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30/03/2022 18:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/03/2022 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/03/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
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28/03/2022 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/03/2022 13:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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18/03/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/03/2022 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/03/2022 17:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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17/03/2022 17:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/03/2022 18:59
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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16/03/2022 18:41
Sentença desconstituída - por unanimidade
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07/03/2022 12:16
Juntada de Certidão
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07/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/03/2022<br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:00:00</b>
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07/03/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 DE MARÇO DE 2022, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00057, de 16 de dezembro de 2020, com a utilização da plataforma ZOOM.
O pedido de sustentação oral deverá ser registrado pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 0173870-24.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 1) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: LCL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) ADVOGADO: ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) APELADO: LUIZ CARLOS GALVAO LOBO (EMBARGANTE) ADVOGADO: GILBERTO FRAGA (OAB RJ071448) ADVOGADO: ILAN MACHTYNGIER (OAB RJ130642) ADVOGADO: ESDRA FIRMINO DA LUZ (OAB RJ186188) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
24/02/2022 12:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/02/2022 12:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1
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23/02/2022 20:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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08/09/2020 15:25
Julgamento - Retirado de Pauta
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27/08/2020 13:51
Conclusão para Despacho/Decisão - SUB4TESP -> GAB11
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27/08/2020 13:48
Lavrada Certidão
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26/08/2020 22:09
Juntada de Petição
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19/08/2020 04:04
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/08/2020
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18/08/2020 14:18
Lavrada Certidão
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10/08/2020 13:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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10/08/2020 13:40
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 21
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08/08/2020 10:10
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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10/06/2020 13:26
Distribuído por prevenção - Número: 00066615120104020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2020
Ultima Atualização
06/06/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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