15/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0098137-73.2016.4.02.5170/RJ RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (OAB RJ099186) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do Exmo.

Juiz Federal Relator: Intime-se o agravado para se manifestar, no prazo de (quinze) dias, sobre o recurso interposto.

Após, venham os autos para inclusão em pauta de julgamento.
15/07/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
10/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
10/07/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
10/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 108
09/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 0098137-73.2016.4.02.5170/RJ RECORRIDO: JOSE FRANCISCO DIAS DA SILVAADVOGADO(A): VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES (OAB RJ099186) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, em juízo de retratação, deu provimento ao recurso da autarquia para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade, revogar a tutela antecipada e condenar o autor à devolução dos valores recebidos.

O INSS sustenta a ocorrência de omissão, por ausência de manifestação expressa quanto à possibilidade de liquidação e cobrança dos valores devidos nos próprios autos, conforme complementação da tese jurídica firmada no Tema 692 do STJ, com base no art. 520, II, do CPC/2015.

Não há omissão, contradição ou obscuridade a suprir ou retificar. A decisão recorrida explicitou entendimento fundamentado no sentido de que, no âmbito dos juizados especiais federais, a execução contra a Fazenda Pública nos próprios autos é inviável, à luz das restrições procedimentais do microssistema dos JEFs.

O que pretende o recorrente, na realidade, é a reforma da decisão embargada, sem apontar, efetivamente, qualquer omissão.

O autor impugna o acórdão, sustentando, em síntese, a existência de erro material e contradição quanto à contagem da carência e tempo de contribuição, além de omissão sobre a aplicação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no RE 734.242, que reconhece a irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial.

Requer, ainda, o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais.

Não há omissão, contradição ou obscuridade, tampouco.

A decisão impugnada limitou-se a adequar o julgado à jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e do Superior Tribunal de Justiça, cujos precedentes superaram, precisamente, a discussão posta pelo embargantes. Observo, quanto ao mais, que os fundamentos articulados pelo autor em relação ao cômputo da carência correspondente ao benefício pretendido dizem respeito, não à decisão proferida pela 4.ª Turma Recursal, alvo dos embargos, mas sim àquela proferida anteriormente pela 7.ª Turma Recursal, cujo conteúdo encontra-se precluso para a parte embargante, porque não impugnado. DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos recursos, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
08/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 15:14

Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
07/07/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
07/04/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
02/04/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
02/04/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/04/2025 17:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/04/2025 17:09

Sentença desconstituída - por unanimidade
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
28/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/03/2025 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
12/03/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
12/03/2025 17:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 24/03/2025 14:00 a 31/03/2025 23:59 Sequencial: 111
12/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:13

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 17:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOTR07G03 para RJRIOTR04G02)
13/11/2024 17:20

Despacho
13/11/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 09:38

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G03
19/10/2024 05:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
10/10/2024 22:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/10/2024 18:10

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
30/09/2024 16:49

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/09/2024 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/05/2021 19:52

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
01/04/2019 18:15

Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
22/03/2019 14:12

Devolução de Remessa - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
18/03/2019 14:41

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Vista - (JRJRM3-ROBERTA MINATELI MARQUES DE JESUS)
15/02/2019 14:58

Decisão para Decisão Complemento Admissibilidade de PU - (JRJRXU-ARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO)
23/01/2019 16:09

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
27/11/2018 13:41

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
27/11/2018 13:37

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEWZ-MARCELA ASCER ROSSI)
26/11/2018 12:09

Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
26/11/2018 12:07

Redistribuição Dirigida - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
23/11/2018 17:25

Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
23/11/2018 14:14

Remessa Interna - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
23/11/2018 14:10

Reativação - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
23/11/2018 14:09

Remessa Interna - (JRJMXS-MARCOS ALEXANDRE LISBOA)
23/11/2018 12:12

Baixa de Baixa - Devolvido - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
23/11/2018 12:11

Trânsito em Julgado - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
21/11/2018 11:20

Juntada - (JRJLMT-LUCIA MARIA SANT IAGO MARTINS)
30/10/2018 17:19

Juntada - (JRJCBU-CRISTIANE BARBOSA DE ARAUJO)
24/10/2018 12:00

Juntada - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
22/10/2018 14:11

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
16/10/2018 14:14

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Provido Parcial Unânime - (JRJQHU-RENATA PINHEIRO DE MENEZES MARIANI)
27/09/2018 16:26

Inclusão em Pauta - (JRJLBW-LUCIUS RABELLO VASCONCELLOS)
27/09/2018 16:10

Remessa Interna - (JRJEQK-RENATA BRAGA HABIB SILVA)
27/09/2018 15:59

Inclusão Provisória em Pauta - Comum - (JRJEQK-RENATA BRAGA HABIB SILVA)
27/09/2018 15:54

Inteiro Teor - (JRJEQK-RENATA BRAGA HABIB SILVA)
27/03/2017 15:46

Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
27/03/2017 15:33

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPWW-FELIPE MARQUES GOMES)
27/03/2017 15:26

Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJUVW-LUCIANA ALVES DE SOUZA LIMA)
10/03/2017 16:00

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJPSG-PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES)
10/03/2017 15:47

Devolução de Remessa - (JRJPSG-PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES)
07/03/2017 12:26

Remessa, Carga Para INSS - EADJ - São João, Magé, Duque de Caxias e Nova Iguaçu por motivo de Manifestação - (JRJCRA-CARLA CRISTINA ROSA CALDAS NOBRE)
07/03/2017 12:25

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJCRA-CARLA CRISTINA ROSA CALDAS NOBRE)
03/03/2017 17:38

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJOKJ-RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS)
24/02/2017 14:28

Juntada - (JRJFTK-FABIANA TIMOTEO MARTINS)
10/02/2017 14:49

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJPSG-PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES)
10/02/2017 14:48

Devolução de Remessa - (JRJPSG-PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES)
10/02/2017 14:47

Devolução de Remessa - (JRJPSG-PAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES)
09/02/2017 15:12

Juntada - (JRJUYE-LUCAS FREITAS FELIX)
07/02/2017 12:00

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Manifestação - (JRJUVW-LUCIANA ALVES DE SOUZA LIMA)
07/02/2017 11:57

Remessa, Carga Para INSS - EADJ - São João, Magé, Duque de Caxias e Nova Iguaçu por motivo de Manifestação - (JRJUVW-LUCIANA ALVES DE SOUZA LIMA)
07/02/2017 11:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUVW-LUCIANA ALVES DE SOUZA LIMA)
06/02/2017 18:43

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUYE-LUCAS FREITAS FELIX)
03/02/2017 14:46

Juntada - (JRJUYE-LUCAS FREITAS FELIX)
26/01/2017 13:11

Movimentação Cartorária tipo Recurso - (JRJUVW-LUCIANA ALVES DE SOUZA LIMA)
13/01/2017 14:46

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJUYE-LUCAS FREITAS FELIX)
13/01/2017 14:00

Devolução de Remessa - (JRJUYE-LUCAS FREITAS FELIX)
12/01/2017 16:32

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Recurso - (JRJQXA-FERNANDA CORREA BATISTA)
12/01/2017 16:31

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJQXA-FERNANDA CORREA BATISTA)
01/12/2016 18:36

Conclusão para Sentença - Sem Resolução do Mérito - (JRJOKJ-RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS)
01/12/2016 16:46

Juntada - (JRJOKJ-RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS)
18/11/2016 12:51

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJUYT-LUIS CARLOS TORRES)
14/11/2016 17:48

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJUYT-LUIS CARLOS TORRES)
12/11/2016 00:03

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJOKJ-RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS)
07/11/2016 14:48

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJUYE-LUCAS FREITAS FELIX)
03/11/2016 14:55

Juntada - (JRJUYE-LUCAS FREITAS FELIX)
07/10/2016 12:06

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJUYE-LUCAS FREITAS FELIX)
04/10/2016 13:23

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJOKJ-RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS)
04/10/2016 13:21

Certidão - Anotação - (JRJOKJ-RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS)
22/09/2016 14:50

Movimentação Cartorária tipo Manifestação - (JRJUYE-LUCAS FREITAS FELIX)
22/09/2016 14:16

Certidão - Anotação - (JRJUYE-LUCAS FREITAS FELIX)
20/09/2016 16:55

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFTK-FABIANA TIMOTEO MARTINS)
20/09/2016 15:07

Conclusão para Despacho - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência - (JRJCRA-CARLA CRISTINA ROSA CALDAS NOBRE)
20/09/2016 12:01

Juntada - (JRJCRA-CARLA CRISTINA ROSA CALDAS NOBRE)
02/09/2016 15:37

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Ré - (JRJTGK-MILTON GOMES DA SILVA PEREIRA)
02/09/2016 11:36

Devolução de Remessa - (JRJTGK-MILTON GOMES DA SILVA PEREIRA)
30/08/2016 17:22

Remessa, Carga Para INSS por motivo de Resposta - (JRJOKJ-RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS)
30/08/2016 17:21

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJOKJ-RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS)
22/08/2016 20:12

Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJOKJ-RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS)
22/08/2016 19:09

Juntada - (JRJOKJ-RODOLFO PERLINGEIRO DE JESUS)
09/08/2016 13:13

Movimentação Cartorária tipo Aguardando Manifestação da Parte Autora - (JRJUYT-LUIS CARLOS TORRES)
02/08/2016 17:58

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJUYT-LUIS CARLOS TORRES)
01/08/2016 18:56

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJFTK-FABIANA TIMOTEO MARTINS)
22/07/2016 16:05

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJTGK-MILTON GOMES DA SILVA PEREIRA)
22/07/2016 15:54

Remessa Interna - (JRJCSF-CECÃ�LIA DE SOUZA FREITAS)
22/07/2016 15:14

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJCSF-CECÃ�LIA DE SOUZA FREITAS)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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