25/07/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
03/07/2025 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
03/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
04/06/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5019647-18.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RICARDO ARAUJO CAMARGO DA CRUZADVOGADO(A): THAIS SAVEDRA (OAB RJ232156)ADVOGADO(A): DIOGO RUDOLF KELLER DE CAMPOS (OAB RJ214464) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO 1 - Da obrigação de não fazer Inicialmente, tendo em vista o trânsito em julgado do provimento jurisdicional, intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de não fazer, decorrente do direito declarado na Sentença ("a incidência do IRPF sobre a parcela paga a título de AHRA, recebida com o fito de indenizar a supressão de hora de repouso e alimentação da autora"). 2 - Da obrigação de pagar Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova a liquidação da obrigação de pagar, nos termos do que restou julgado.

Fica ciente a parte autora de que, não sendo promovida a liquidação do julgado no prazo assinado, os autos serão arquivados, até posterior manifestação, restando indeferido, desde já, requerimento de desarquivamento desacompanhado da planilha de cálculo de execução, e de que eventual ausência do cumprimento da obrigação de não fazer pela ré não será justificativa para a não realização dos cálculos de liquidação, devendo a parte autora, nesse caso, utilizar a mesma metodologia que certamente utilizou no momento da apuração do valor da causa ou utilizar como parâmetro circunstância correspondente à mesma situação do autor no caso concreto.

Apresentada a liquidação do julgado, intime-se diretamente a parte ré, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, tome ciência dos referidos cálculos e apresente eventual pedido de impugnação, devidamente fundamentado.

Seguidamente, aguarde-se o decurso de prazo concedido em favor da União Federal/Fazenda Nacional. Após, nos termos do que preceitua o § 3º do mesmo artigo supracitado, caso a ré não apresente impugnação no prazo legal ou sejam rejeitadas as arguições desta, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme discriminado no item abaixo "Do cadastro da Requisição de Pagamento". Remessa à Contadoria Em caso de ser apresentada impugnação pela parte ré em face da liquidação do julgado, remetam-se diretamente os autos à Contadoria Judicial, para que proceda à elaboração da conta de liquidação com o valor efetivamente devido à parte autora.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, no prazo de 02 (dois) dias úteis, para ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Do cadastro da Requisição de Pagamento Após, cadastre a Secretaria a competente requisição de pagamento de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, intimando as partes para ciência do referido cadastro, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Seguidamente, proceda a Secretaria ao preparo da transmissão da requisição cadastrada para o E.TRF2, devendo as partes, após o registro, no Sistema Processual E-proc, da movimentação de envio da RPV ao TRF da 2ª Região para seu efetivo pagamento, passar a consultar regularmente o endereço eletrônico https://eproc.trf2.jus.br/eproc/, a fim de serem obtidas informações quanto ao valor, número da conta, data programada para depósito e agência bancária, à qual a parte autora deverá dirigir-se, munida de seus documentos pessoais, para efetuar o oportuno levantamento do valor depositado. Rio de Janeiro, 19/05/2025.
20/05/2025 18:03

Juntada de Petição
19/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:36

Determinada a intimação
19/05/2025 13:35

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 13:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/05/2025 07:59

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO05
07/05/2025 07:59

Transitado em Julgado
07/05/2025 07:53

Transitado em Julgado
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
29/04/2025 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/03/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
25/03/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
24/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/03/2025 13:38

Negado seguimento a Recurso
21/03/2025 04:41

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 04:39

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/05/2024 13:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
30/01/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
22/01/2024 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
09/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 14:10

Decisão interlocutória
10/10/2023 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
09/10/2023 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
09/10/2023 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
09/10/2023 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2023 14:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
07/10/2023 18:00

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABVICE
07/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/09/2023 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/09/2023 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/09/2023 19:07

Juntada de Petição
05/09/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/09/2023 16:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/09/2023 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
05/09/2023 15:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/08/2023 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
10/08/2023 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2023 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/06/2023 13:40

Juntada de Petição
13/06/2023 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/06/2023 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/06/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/06/2023 17:40

Embargos de Declaração Acolhidos
27/05/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
24/05/2023 12:47

Conclusos para julgamento
05/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/04/2023 15:25

Juntada de Petição
26/04/2023 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/04/2023 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2023 17:43

Julgado procedente em parte o pedido
18/04/2023 16:10

Conclusos para julgamento
31/03/2023 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2023 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/03/2023 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2023 20:18

Determinada a citação
30/03/2023 18:27

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2023 10:57

Juntada de Petição
21/03/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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