26/08/2025 11:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
25/08/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
06/08/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/07/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002619-15.2025.4.02.5118/RJAUTOR: MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): MONIZA DE PAULA RIBEIRO (OAB RJ188463)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor da autora, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 12/12/2024.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
30/06/2025 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 22:28

Julgado procedente o pedido
23/05/2025 08:56

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/05/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
13/05/2025 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/05/2025 16:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 14:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
29/04/2025 19:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
08/04/2025 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
08/04/2025 15:56

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
08/04/2025 04:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 04:48

Não Concedida a tutela provisória
07/04/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 13:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/03/2025 03:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 23:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 23:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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