21/08/2025 10:29

Juntada de Petição
17/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
17/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
16/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 129
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002416-52.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARLI MARIA CAETANO FRANCISCOADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS (OAB RJ078760) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado e alterada a classe processual para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF)", nos termos do art. 300 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região: I - Cumprida a obrigação de fazer, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente planilha de cálculos, demonstrativa dos valores ainda devidos ou forneça os elementos necessários para a elaboração dos referidos cálculos, nos termos do julgado.

II - Após, dê-se vista dos autos à parte requerida, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação.

II.1 - Havendo concordância pela parte ré, expeçam-se os competentes requisitórios de pagamento em favor desta, bem como em favor de seu patrono (honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais), caso esses sejam devidos.

Ressalto que, havendo mais de um advogado constituído no processo e não havendo requerimento quanto à forma de expedição dos honorários, esses serão pagos integralmente a qualquer dos defensores.

Ainda quanto aos honorários, poderão ser pagos a sociedade de advogados, desde que: (i) haja requerimento nesse sentido, (ii) conste sua referência na procuração e (iii) todos os advogados atuantes no feito a integrem (informação que será aferida pela procuração).

Caso haja valores de honorários sucumbenciais devidos à Procuradoria Federal, estes deverão ser abatidos dos valores eventualmente devidos à parte autora.

Assim, deverá ser expedida uma requisição de pagamento para a parte autora com o valor de seu crédito, abatido o valor devido a título de tais honorários e outra requisição de pagamento para a cobrança desses honorários sucumbenciais devidos pela parte Demandante, cabendo destacar que o montante do crédito (parcela da parte autora e parcela da procuradoria federal) é que determinará a natureza da requisição (RPV ou precatório), com vistas a se evitar o fracionamento impedido pela Constituição Federal.

II.2 - Não havendo concordância dos cálculos pela executada, remetam-se os autos ao i.

Contador do Judicial. Remetido o processo ao Contador, deverá ser efetivada sua suspensão pelo prazo concedido ao setor contábil, no art. 54 da Consolidação de Normas da DIRFO e com o retorno dos autos, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias.

III – Havendo concordância, expeçam-se os respectivos requisitórios na forma do item “II.1” e, em seguida, dê-se vista às partes acerca da requisição de pagamento, pelo prazo peremptório de 5 (cinco) dias.

IV - Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, a requisição de pagamento será transmitida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Após o envio da requisição de pagamento, a tela comprobatória contendo o número de seu registro no TRF da 2ª Região será automaticamente juntada ao processado, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação, competindo aos advogados procederem ao acompanhamento nos próprios autos OU junto ao Eproc do TRF da 2ª Região.

Saliente-se que, com a ocorrência do depósito, não é necessário que o beneficiário compareça à Justiça Federal, pois pode diligenciar junto ao andamento processual ou ao site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região para obter o comprovante de depósito e apresentar-se diretamente à instituição bancária pertinente (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), após a data consignada para liberação do numerário, munida dos documentos ali elencados.

V – Cumpridos e encerrados os procedimentos de cumprimento de sentença, dê-se baixa no presente feito.

Oportunamente, caso necessário, voltem os autos conclusos para deliberação.
15/07/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:38

Decisão interlocutória
15/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
01/07/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
26/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
25/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
24/06/2025 16:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 120
24/06/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:19

Juntada de Petição
19/06/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2025 20:34

Determinada a intimação
18/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
30/05/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
29/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 104
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002416-52.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: MARLI MARIA CAETANO FRANCISCOADVOGADO(A): AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS (OAB RJ078760) DESPACHO/DECISÃO Revejo a decisão do Evento 85, para determinar a intimação da CEAB-DJ para cumprir a decisão do evento 70, DESPADEC1, pelo prazo de 10 (dez) dias.
19/05/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
19/05/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 19:44

Determinada a intimação
14/05/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
27/02/2025 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
22/02/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
22/02/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
20/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:05

Juntada de Certidão
20/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
17/02/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
29/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
19/01/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/01/2025 11:35

Determinada a intimação
17/01/2025 16:46

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
22/10/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
10/10/2024 22:42

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
03/10/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
03/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:43

Decisão interlocutória
04/09/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 16:34

Juntada de Petição
28/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/07/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 11:41

Decisão interlocutória
23/07/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
01/07/2024 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
01/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/06/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 12:02

Determinada a intimação
27/06/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 16:30

Transitado em Julgado - Data: 12/06/2024
12/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
10/06/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
13/05/2024 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
13/05/2024 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2024 16:17

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/04/2024 16:46

Conclusos para julgamento
18/03/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
18/03/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
12/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/02/2024 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
31/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/01/2024 17:54

Julgado procedente o pedido
04/08/2023 16:20

Conclusos para julgamento
26/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
15/04/2023 00:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
30/03/2023 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/03/2023 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 14:23

Determinada a intimação
28/03/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 11:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/03/2023 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2023 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/03/2023 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/12/2022 13:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
16/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
06/12/2022 12:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2022 12:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2022 12:39

Determinada a citação
05/12/2022 13:48

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2022 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/10/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/10/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2022 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/05/2022 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2022 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2022 18:36

Determinada a intimação
07/05/2022 08:04

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2022 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00