27/08/2025 17:37

Conclusos para julgamento
04/08/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
01/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 14:54

Convertido o Julgamento em Diligência
26/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 18:27

Conclusos para julgamento
16/07/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/07/2025 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001433-42.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): TACI MELLO DA ROCHA E SILVA (OAB RJ094924)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a conceder à parte autora JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA, CPF , o benefício de aposentadoria por idade NB nº 211.656.748-8, com o modo de cálculo que importar melhor benefício dentre a previsão do art. 48, caput, da Lei n. 8213/91 e dos arts. 18 e 19 da EC 103/19, uma vez que a parte autora preenche os requisitos em todas estas modalidades, e a partir da data do requerimento administrativo (30/11/2023), considerando o tempo de 36 anos, 00 meses e 04 dias de contribuição na DER.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 30/11/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para implantar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
09/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/07/2025 15:35

Julgado procedente o pedido
12/06/2025 16:56

Juntada de Petição
15/05/2025 00:52

Juntada de Petição
12/03/2025 13:01

Conclusos para julgamento
04/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
04/03/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
24/02/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:37

Determinada a intimação
21/02/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 08:42

Juntada de Petição
09/01/2025 02:33

Juntada de Petição - JORGE RONALDO DA SILVA MOREIRA (RJ094924 - TACI MELLO DA ROCHA E SILVA)
09/01/2025 02:24

Juntada de Petição
16/10/2024 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/10/2024 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/10/2024 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
02/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/10/2024 14:14

Determinada a intimação
01/10/2024 19:06

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/08/2024 17:30

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 15:31

Juntada de Petição
13/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/07/2024 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2024 19:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
11/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
30/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2024 16:37

Determinada a citação
20/05/2024 16:30

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 04:27

Juntada de Petição
29/03/2024 11:22

Juntada de Petição
20/03/2024 11:23

Juntada de Petição
20/03/2024 11:22

Juntada de Petição
11/03/2024 15:45

Juntada de Petição
04/03/2024 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/02/2024 13:14

Juntada de Petição
15/02/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/02/2024 14:26

Determinada a intimação
15/02/2024 09:11

Juntado(a)
07/02/2024 17:16

Juntado(a)
16/01/2024 11:24

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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