13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/08/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 17:21

Juntada de Petição
21/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5053546-36.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: VICTOR DE ARAUJO PIMENTELADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo procedimento do juizado especial cível ajuizada por VICTOR DE ARAUJO PIMENTEL em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, objetivando o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores relativos ao adicional de intervalo, bem como a restituição da quantia descontada a este título.

Ante o exposto: I - INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer cópias das DIRPFs, relativamente ao(s) ano(s)-base(s) em que ocorreram a totalidade dos descontos do IRPF.

II - Cumprido, CITE-SE e INTIME-SE a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo e, caso queira, contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Ressalte-se que, diante do teor do Ato nº 0007696-82.2021.2.00.0000 (95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021), na qual o Plenário do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA recomendou aos magistrados com atuação nas demandas que envolvem Direito Tributário que priorizassem, sempre que possível, a solução dos processos tributários por meio dos mecanismos de autocomposição, a União - Fazenda Nacional deve, no mesmo prazo da citação, informar se possui interesse em conciliar, apresentando, desde logo, eventual proposta.

III - Havendo manifestação relevante, DÊ-SE vista à parte autora por 5 (cinco) dias. P.I.
07/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:19

Despacho
04/07/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 18:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOEF10S para RJNIT05S)
09/06/2025 14:40

Decisão interlocutória
06/06/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2025 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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