26/08/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
21/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001381-98.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou documento cuja assinatura consta em desconformidade com os critérios de validade previstos em Lei (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei 11.419/2006), e na jurisprudência, conforme precedente da Terceira Turma do STJ que transcrevo a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCURAÇÃO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ICP-BRASIL.

AUSÊNCIA.

CÓDIGO VERIFICADOR.

NECESSIDADE.1.

Não é possível reconhecer a validade de documento assinado digitalmente na hipótese em que não foi utilizada assinatura certificada conforme a Infraestrutura de Chaves Pública - ICP-Brasil.2.

No Brasil, a estrutura jurídico-administrativa especificamente orientada a regular a certificação pública de documentos eletrônicos, conferindo-lhes validade legal, é a ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória 2.200-2/2001 e consolidada na Lei nº 11.419/2006.3.

Não há como equiparar um documento assinado com método de certificação privado qualquer com aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil.4. "Documento digital que pode ter a sua higidez aferida e, pois, produzir efeitos jurídicos, é aquele assinado digitalmente, conforme a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil)".Precedente.5.

Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.703.385/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)" Assim, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a assinatura do documento referido na certidão retro, sob pena de desconsideração da peça/instrumento juntado, bem como indeferimento do destaque dos honorários contratuais.

Ressalto que, não serão admitidas assinaturas recortadas e coladas, assinaturas em desacordo com o documento de identidade apresentado, tampouco documentos cuja assinatura eletrônica não possa ser validada por meio dos sistemas oficiais de verificação do ITI (https://validar.iti.gov.br).

No caso de assinatura física, deverá ser juntado documento com assinatura original, acompanhada de cópia legível do documento de identidade correspondente.

Em se tratando de assinatura eletrônica, deverá ser apresentado o arquivo original assinado digitalmente com certificado emitido por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, sem reimpressões ou alterações que prejudiquem a verificação da autenticidade e da integridade.

A relação de autoridades certificadoras credenciadas pela ICP-Brasil pode ser encontrada no site do ITI: https://estrutura.iti.gov.br/.
20/08/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 14:22

Determinada a intimação
20/08/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 14:19

Juntada de Certidão
03/08/2025 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
03/08/2025 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:30

Determinada a intimação
31/07/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001381-98.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: MARCOS DOUGLAS SOUZA DA SILVAADVOGADO(A): ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS (OAB ES034205) DESPACHO/DECISÃO Considerando a alta litigiosidade encontrada nesta unidade jurisdicional em relação aos processos referentes ao tema da causa de pedir deste feito (folgas não gozadas), especialmente em fase de cumprimento de sentença, e ponderando-se pelo dever de cooperação entre as partes (CPC: art. 6º), intime-se a parte exequente para que apresente todos os contracheques do período abarcado na sentença transitada em julgado (cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento ação), a fim de se permitir a análise do cumprimento da sentença com exatidão, independentemente de já ter havido a apresentação de cálculos pela parte autora.

Prazo de 10 dias.

Após, dê-se vistas à Fazenda Nacional para, querendo, apresentar o valor que entende devido, acerca do cumprimento da sentença, no prazo de 30 dias.

Deverá a Fazenda Nacional, na elaboração de seus cálculos, incluir todas as verbas que se relacionem, diretamente, à indenização de folgas não usufruídas pela parte exequente, conforme decidido na sentença.

Caso a Fazenda Nacional entenda que os cálculos não devem incidir sobre alguma rubrica específica, deverá se manifestar de forma fundamentada e pormenorizada.

Em seguida, intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar a sua manifestação final, e nada sendo impugnado quanto à execução invertida eventualmente apresentada, expeça-se RPV.

Havendo discordância, neste mesmo prazo apresente o exequente o cálculo de cumprimento que entende adequado, vindo os autos conclusos para avaliação.

Intimem-se.
07/07/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 13:20

Determinada a intimação
07/07/2025 13:11

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 13:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/07/2025 11:09

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJMAC01
03/07/2025 11:09

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 22:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
05/06/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 55
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/05/2025 16:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/05/2025 15:39

Sentença desconstituída - por unanimidade
28/05/2025 14:01

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
06/05/2025 11:25

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR07G02
06/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 20:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
17/04/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/04/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 14:28

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
08/04/2025 19:21

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/04/2025 19:21

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/08/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
28/08/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/08/2024 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/08/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 14:51

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2024 11:52

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/08/2024 14:18

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
23/08/2024 10:26

Juntada de Petição
23/08/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/08/2024 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/08/2024 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/08/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2024 10:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2024 16:40

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/08/2024 14:52

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
14/08/2024 11:44

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
14/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/07/2024 10:25

Juntada de Petição
19/07/2024 10:16

Juntada de Petição
18/07/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:27

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2024 15:42

Conclusos para julgamento
03/04/2024 11:27

Juntada de Petição
03/04/2024 10:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/04/2024 10:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/04/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/04/2024 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/04/2024 09:31

Determinada a intimação
01/04/2024 19:36

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2024 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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