12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/09/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
02/09/2025 15:00

Despacho
01/09/2025 13:55

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060394-73.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: GILVAN DE MOURA FERREIRAADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível.

Nada sendo requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.
13/08/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 15:37

Despacho
12/08/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO20
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5060394-73.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: GILVAN DE MOURA FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE ULISSES DE LIMA JUNIOR (OAB PE029475)ADVOGADO(A): LUCAS ODILON FARIAS MELO (OAB PE031778) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 15:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/02/2025 16:10

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
07/02/2025 12:55

Conclusos para decisão de admissibilidade
06/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/12/2024 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/12/2024 09:15

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
17/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/11/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
15/11/2024 15:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/11/2024 16:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/11/2024 16:23

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
13/11/2024 14:17

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
05/11/2024 15:13

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
04/11/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2024 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
05/10/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/09/2024 07:55

Julgado procedente o pedido
16/09/2024 16:52

Conclusos para julgamento
16/09/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/09/2024 15:43

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/09/2024 16:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/09/2024 14:21

Despacho
12/09/2024 12:27

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 19:01

Despacho
13/08/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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