09/09/2025 13:38

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
25/08/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 17:27

Determinada a intimação
19/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 15:20

Juntada de Petição
01/08/2025 13:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO15
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5050511-05.2024.4.02.5101/RJ RECORRIDO: SILVIO DE SOUZA ALVES MONTENEGRO MARINS (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 15:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 15:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
10/04/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
27/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 14:32

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
26/03/2025 10:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
25/03/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/02/2025 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/02/2025 19:40

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
17/02/2025 12:42

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABGES
17/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/01/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
24/01/2025 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
22/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/01/2025 16:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/01/2025 15:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
22/01/2025 14:13

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/01/2025 19:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
08/01/2025 18:14

Determinada a intimação
08/01/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/11/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/11/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
08/11/2024 16:26

Conclusos para julgamento
06/11/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 12:39

Determinada a intimação
07/10/2024 12:37

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/10/2024 10:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/10/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/10/2024 12:50

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/10/2024 12:50

Determinada a citação
03/10/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 11:42

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO15S)
03/10/2024 11:42

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 03/10/2024 14:50. Refer. Evento 6
02/10/2024 21:32

Juntada de Petição
01/10/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/08/2024 19:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/08/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
12/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:37

Despacho
12/08/2024 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 19:07

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 03/10/2024 14:50
31/07/2024 16:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE03S para CESOLRIOJ)
31/07/2024 16:51

Juntada de Certidão
22/07/2024 15:41

Juntada de Certidão
22/07/2024 13:28

Juntada de peças digitalizadas
19/07/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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