02/09/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/08/2025 11:33

Conhecido o recurso e não provido
15/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 12:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
13/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
29/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001395-06.2024.4.02.5109/RJAUTOR: REINALDO DE SOUZA ABRANTESADVOGADO(A): CARLOS JOSE DE OLIVEIRA (OAB RJ068466)SENTENÇAPelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para CONDENAR o INSS a revisar a RMI e calcular o salário de benefício do autor (NB 42/178.233.637-8 ? Evento 13, PROCADM 3, página 82) nos seguintes termos: a) ENQUADRAR os períodos de 18/01/1983 a 22/03/1983, de 12/09/1983 a 21/11/1983 e de 25/06/1984 a 29/08/1985 como tempo especial e proceder à conversão em tempo comum, mediante a incidência do multiplicador 1,4, e, por conseguinte, acrescentar 07 meses e 15 dias ao tempo de contribuição apurado no procedimento administrativo na data de início do benefício, em 07/12/2016 (Evento 13, PROCADM 3, página 82); c) RECALCULAR a RMI do benefício 42/178.233.637-8 na data do início do benefício, em 07/12/2016 (Evento 13, PROCADM 3, página 82), observando o novo salário de benefício devido ao autor, com aplicação das regras vigentes anteriormente à EC nº 103/2019; d) IMPLANTAR o novo valor de salário de benefício e PAGAR ao autor as diferenças devidas desde a data do início do benefício, em 07/12/2016 (Evento 13, PROCADM 3, página 82).

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Turmas Recursais com as cautelas de praxe.

Não havendo interposição recursal, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para comprovar nos autos o cumprimento da sentença e apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados, em 30 (trinta) dias.

Cumprida a determinação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias, podendo a parte autora, no prazo assinado, apresentar impugnação ou indicar eventual valor a ser deduzido, nos termos da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Tudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Intimem-se.
02/07/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/07/2025 21:46

Julgado procedente em parte o pedido
03/04/2025 13:36

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2025 10:57

Determinada a intimação
05/02/2025 18:30

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
19/11/2024 07:37

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:04

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
23/09/2024 14:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2024 14:50

Determinada a citação
23/09/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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