29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 25, 26
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000915-73.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: SANDRA ANDRADE CLAROADVOGADO(A): CAROLINA MEDEIROS DE SOUZA CARVALHO (OAB RJ154512)RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICALADVOGADO(A): FABIO FRASATO CAIRES (OAB AL014063A) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
09/07/2025 19:26

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
09/07/2025 15:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
09/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:41

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
01/06/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 09:01

Juntada de Petição
27/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 11:29

Juntada de Petição
16/05/2025 17:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:43

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/05/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2025 09:55

Juntada de Petição - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL (AL014063A - FABIO FRASATO CAIRES)
09/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
08/05/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 13:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/05/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:36

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 20:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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