29/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000852-48.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: MANOEL JOSE DE FARIA FILHOADVOGADO(A): ANDREIA LUIZA MARQUES DOS SANTOS LIMA (OAB RJ091782) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a questão dos autos é debatida na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, cujo pleito foi assim sintetizado: “Previdência social.

Massiva controvérsia jurídica sobre a responsabilidade do Estado por falhas na fiscalização de Acordos de Cooperação Técnica que regulamentam descontos associativos nos proventos de segurados.

Decisões judiciais com interpretações conflitantes sobre os requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por atos fraudulentas de terceiros.

Lesões aos preceitos fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF); do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 5º, caput; e incisos LIV e LV, da CF), da legalidade e da responsabilidade objetiva estatal (art. 37, caput e § 6º da CF), da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF), da segurança orçamentária (art. 167, § 3º) e da integridade das políticas de previdência social (artigos 6º, 7º; XXIV, e 201, da CF).

Caracterização de controvérsias judiciais relevantes e de vasto efeito multiplicador, com consequências drásticas para a prestação adequada da jurisdição e para a sustentabilidade das políticas de benefícios previdenciários, cuja solução demanda a concessão de provimento de interpretação conforme a Constituição dos requisitos das LCs nº 101/2003 [e nº] 200/2023.” Na referida ADPF, foi apresentado termo de acordo interistitucional em audiência de conciliação, sendo, na decisão que o homologou, determinada a suspensão dos andamentos processuais que tratam da controvérsia.

Confira-se: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Assim sendo, SUSPENDO o presente feito até ulterior decisão na ADPF 1.236/STF, bem como resolução a ser tomada pela TNU acerca do tema 326.
09/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
09/07/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/06/2025 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para julgamento - 03/06/2025 15:48:14)
02/06/2025 23:22

Juntada de Petição
02/06/2025 22:33

Juntada de Petição
02/06/2025 21:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/05/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 12:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2025 12:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 12:28

Determinada a citação
06/05/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 23:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/04/2025 23:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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