17/09/2025 18:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/09/2025 18:50

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 13:46

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 07:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009733-65.2025.4.02.5001/ESAUTOR: CINTIA CRISTINA PORFIRO MAZZOCOADVOGADO(A): LUCIANE CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ222269)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, e, por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015 para: a) DECLARAR a não incidência tributária sobre as verbas vencidas e vincendas identificadas nos contracheques com a rubrica "ADICIONAL DE INTERVALO (HRA) 32,5% OFFSHORE", desde que pagas no período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017.

B) CONDENAR a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de IRRF sobre a rubrica acima descrita, respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado e a sistemática de cálculo ora fixada. Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Transitada em julgado esta decisão, caberá à autora comunicar a responsavel pelo pagamento de seus vencimentos, para que deixe de realizar a retenção do Imposto de Renda na fonte, com cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado.

Após dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 17:25

Conclusos para julgamento
10/07/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009733-65.2025.4.02.5001/ES AUTOR: CINTIA CRISTINA PORFIRO MAZZOCOADVOGADO(A): LUCIANE CONCEICAO DOS SANTOS (OAB RJ222269) DESPACHO/DECISÃO De acordo com a petição inicial, a parte autora requer, em síntese, a declaração da não incidência do imposto de renda sobre as parcelas referentes à rubrica "ADICIONAIS DE INTERVALO – HRA" a partir de abril de 2020 até o trânsito em julgado da presente ação.

Entretanto, constato que foi juntado apenas um contracheque aos autos, referente à competência de agosto de 2022, o que inviabiliza a análise do direito da autora em todo o período pleiteado.

Diante da omissão verificada, e sob pena de extinção do feito (art. 485, VI, do CPC), intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) esclareça a ausência dos contracheques anexados à inicial, justificando seu interesse de agir; b) junte aos autos os demais contracheques do período solicitado, a partir de 2020, ou outro documento que comprove o recebimento das verbas com a rubrica identificada.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu para ciência no prazo de 5 (cinco) dias.

Findo o prazo estipulado, venham os autos conclusos para sentença.
30/06/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:55

Despacho
30/06/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/04/2025 08:28

Juntada de Petição
15/04/2025 08:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:56

Determinada a citação
14/04/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 16:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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