04/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070428-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO AVELINO BARONI BRAGAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 193050523-7).

Alega a parte autora que "é titular de benefício previdenciário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social NB: 193050523-7, mantido e administrado pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, conforme comprovam os documentos em anexo, com data de vigência em 20/01/2019 e concessão em 10/10/2019.

O cálculo do benefício concedido à parte autora foi efetuado de acordo com as alterações trazidas pela Lei 9.876/99 na Lei de Benefícios, ou seja, com base na média dos 80% maiores salários de contribuição e incidência do fator previdenciário.

Entretanto, o réu não considerou no cálculo da RMI todos os salários- de contribuição do Período Básico de Cálculo – PBC, como se demonstra claramente pela análise da carta de concessão anexa.".

Gratuidade de justiça Os benefícios da justiça gratuita previstos no art. 98 do CPC são destinados àqueles que, tendo insuficiência de recursos, não puderem arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Desta forma, tendo em vista a presunção estabelecida no art. 99, §3º, CPC, defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando os documentos acostados aos autos, assim como tendo em vista os termos da declaração de hipossuficiência.

Procedam-se às anotações de praxe.

Audiência de Conciliação Prévia Diante da presença do INSS no polo passivo do presente feito, e em razão da matéria sub judice, inviável a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC/2015, art. 334, § 4º, II), uma vez que, a princípio, não é possível a autocomposição; ressaltado que eventual acordo poderá ser realizado durante a tramitação do processo.

Citação Cite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação no prazo previsto no art. 335, CPC, assim como, no mesmo prazo, junte aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício (NB 193050523-7).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
23/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 14:50

Determinada a citação
21/07/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070428-73.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SEBASTIAO AVELINO BARONI BRAGAADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 193050523-7).

Alega a parte autora que "é titular de benefício previdenciário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social NB: 193050523-7, mantido e administrado pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INSS, conforme comprovam os documentos em anexo, com data de vigência em 20/01/2019 e concessão em 10/10/2019.

O cálculo do benefício concedido à parte autora foi efetuado de acordo com as alterações trazidas pela Lei 9.876/99 na Lei de Benefícios, ou seja, com base na média dos 80% maiores salários de contribuição e incidência do fator previdenciário.

Entretanto, o réu não considerou no cálculo da RMI todos os salários- de contribuição do Período Básico de Cálculo – PBC, como se demonstra claramente pela análise da carta de concessão anexa.".

Emenda à Inicial I - Termo de renúncia Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, para juntar termo de renúncia, assinado pela parte autora ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC), a eventuais valores que ultrapassem o teto dos Juizados Especiais Federais na data do ajuizamento da ação (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
14/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 10:16

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 17:16

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/07/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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