15/09/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
22/08/2025 09:08

Juntada de Petição
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
08/08/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 19:04

Determinada a intimação
08/08/2025 18:04

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 18:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSJM05
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005955-22.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO: ANTONIO CARLOS EDUARDA DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): BARBARA ALVES DA SILVA HANSEN (OAB RJ179831)ADVOGADO(A): RIAN CARLOS SANT'ANNA (OAB RJ170909)ADVOGADO(A): TALITA DE LOURDES PEREIRA BARBOSA (OAB RJ154683)ADVOGADO(A): FRANCISCO ROUSSOULIERES GONCALVES DA FONTE (OAB RJ131916)ADVOGADO(A): MOZART CRUZ LIMA NETO (OAB RJ147790)ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ167044)ADVOGADO(A): ROBSON SILVA DOS SANTOS (OAB RJ185145)ADVOGADO(A): FABIANA QUINTANILHA DE MORAES (OAB RJ182633)ADVOGADO(A): MARIANA DE OLIVEIRA LIMA SILVA (OAB RJ210789)ADVOGADO(A): INGRID VALESKA BERNARDES BARBOZA (OAB RJ240946) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:25

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 12:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 12:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/05/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
25/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/04/2025 16:53

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/04/2025 14:05

Conclusos para decisão de admissibilidade
15/04/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
15/04/2025 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/04/2025 07:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 07:20

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
14/04/2025 12:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
12/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/03/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/03/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
11/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/03/2025 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/03/2025 17:12

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
11/03/2025 16:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
19/02/2025 19:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
18/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
11/02/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/01/2025 13:51

Juntada de Petição
24/01/2025 13:49

Juntada de Petição
23/01/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
22/01/2025 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
16/01/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 18:47

Julgado procedente em parte o pedido
16/01/2025 13:26

Conclusos para julgamento
09/01/2025 17:34

Despacho
09/01/2025 17:01

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 16:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
24/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/04/2024 01:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral e por Recurso Especial repetitivo
07/04/2024 22:26

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
15/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 17:23

Decisão interlocutória
19/12/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/12/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/12/2023 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/11/2023 17:34

Juntada de Petição
29/11/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 10:02

Convertido o Julgamento em Diligência
27/09/2023 20:29

Conclusos para julgamento
23/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/08/2023 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/08/2023 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2023 11:48

Juntada de Petição
21/08/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:34

Decisão interlocutória
09/07/2023 17:20

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/06/2023 16:34

Juntada de Petição
14/06/2023 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2023 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2023 16:37

Decisão interlocutória
15/05/2023 22:39

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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