01/08/2025 14:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO43
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
11/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006178-05.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: MARIA DO SOCORRO ALVES DO NASCIMENTO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 22:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 22:19

Negado seguimento a Recurso
27/06/2025 15:02

Conclusos para decisão de admissibilidade
27/06/2025 15:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/02/2025 16:07

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
24/01/2025 15:26

Conclusos para decisão de admissibilidade
23/01/2025 17:38

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
23/01/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/12/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/12/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/12/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/12/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 16:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/12/2024 15:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/12/2024 14:59

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
08/12/2024 10:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
02/12/2024 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/12/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/11/2024 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
24/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2024 16:02

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 18:58

Conclusos para julgamento
13/08/2024 09:33

Juntada de Petição
13/08/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/08/2024 17:54

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/07/2024 09:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2024 13:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 13:54

Determinada a citação
29/07/2024 11:57

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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