TRF2 - 5006207-55.2024.4.02.5121
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
28/08/2025 20:17
Juntada de Petição
-
19/08/2025 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/08/2025 12:19
Determinada a intimação
-
19/08/2025 11:48
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2025 10:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIO44
-
01/08/2025 10:35
Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
-
01/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
10/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/07/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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02/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5006207-55.2024.4.02.5121/RJ RECORRIDO: WILSON DE SOUZA NEIVA (AUTOR)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.
O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).
No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").
Confira-se: 3.
Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.
Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.
Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.
Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.
Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
LEGITIMIDADE ATIVA.
POUPADOR.
VÍNCULO ASSOCIATIVO.
DESNECESSIDADE.
TEMA N. 948/STJ.
APLICAÇÃO IMEDIATA.
JUROS DE MORA.
TERMO INICIAL.
DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.
SÚMULA N. 83/STJ.
SUSPENSÃO.
DESCABIMENTO.
RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.
A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.
Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.
Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.
No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.
Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem. -
30/06/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 22:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/06/2025 22:10
Negado seguimento a Recurso
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27/06/2025 17:33
Conclusos para decisão de admissibilidade
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17/06/2025 14:15
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
-
10/06/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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24/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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22/05/2025 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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22/05/2025 14:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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14/05/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2025 09:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/05/2025 17:15
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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13/05/2025 16:32
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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09/05/2025 12:34
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
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08/05/2025 15:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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29/04/2025 19:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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09/04/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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09/04/2025 19:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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07/04/2025 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 07:43
Julgado procedente o pedido
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17/02/2025 20:25
Conclusos para julgamento
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23/01/2025 14:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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18/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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17/01/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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17/01/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/01/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/01/2025 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/01/2025 17:11
Despacho
-
29/10/2024 14:53
Conclusos para decisão/despacho
-
28/09/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/09/2024 13:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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23/09/2024 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
23/09/2024 11:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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20/09/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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20/09/2024 15:40
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
20/09/2024 15:40
Despacho
-
20/09/2024 15:11
Conclusos para decisão/despacho
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12/09/2024 08:39
Juntada de Petição
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11/09/2024 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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11/09/2024 13:02
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/09/2024 15:34
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/09/2024 15:34
Decisão interlocutória
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06/09/2024 15:01
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2024 14:42
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOJ para RJRIO44F)
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06/09/2024 14:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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06/09/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/09/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
03/09/2024 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 11:47
Despacho
-
02/09/2024 12:56
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2024 14:02
Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO44F para CESOLRIOJ)
-
20/08/2024 17:34
Despacho
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20/08/2024 14:46
Conclusos para decisão/despacho
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07/08/2024 17:54
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
29/07/2024 16:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
OUTROS • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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