25/07/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
10/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001740-65.2025.4.02.5002/ES AUTOR: VALMIRA CASTELIONI TOFANOADVOGADO(A): GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) ATO ORDINATÓRIO De ordem1, fica a parte autora intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre as alegações constante da contestação do INSS do evento 14, abaixo transcritas:- A parte autora não demonstrou retorno a atividade rural, o que inviabiliza a concessão de benefício como segurado especial, conforme fundamentação abaixo;- Restou demonstrada a descontinuidade do labor rural por período superior a 120 dias (art. 11, §9º, inciso III, da Lei nº 8.213/91) e, por conseguinte, a perda da qualidade de segurado especial sem a devida comprovação do retorno efetivo à atividade rural a fim de recuperar o período anterior.

Salienta-se, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 7.476/PR);- Restou demonstrada a descontinuidade do labor rural por período superior a 24 meses (períodos anteriores à Lei 11.718/08 – vide acórdão: STJ.

AgRg no REsp 1354939/CE) e, por conseguinte, a perda da qualidade de segurado especial sem a devida comprovação do retorno efetivo à atividade rural a fim de recuperar o período anterior.

Salienta-se, neste ponto, que se mostra inaplicável o disposto no §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003 aos trabalhadores rurais, conforme entendimento consolidado pelo próprio STJ (Pet. 7.476/PR);- A parte autora não comprovou estar laborando no campo, quando completou a idade mínima para se aposentar por idade rural (Tema 642 STJ);- A parte autora preencheu o requisito etário antes da entrada em vigor da Lei 8.213/91 e não demonstrou ser arrimo de família nos termos da LC nº. 11/71.

Além disso, não comprovou ter trabalhado na vigência daquela norma ou da Constituição Federal de 1988, o que inviabiliza a concessão do benefício de aposentadoria por idade, conforme fundamentação abaixo. 1.

Ato Ordinatório expedido nos termos da PORTARIA SIGA Nº JFES-POR-2023/00049 de 4 de agosto de 2023
09/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/04/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/04/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/04/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/03/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:32

Determinada a intimação
11/03/2025 13:05

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2025 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/03/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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