01/08/2025 11:12

Baixa Definitiva
01/08/2025 10:38

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJITB01
01/08/2025 10:35

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
25/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 53
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000722-82.2025.4.02.5107/RJ RECORRENTE: CLEIDIMAR REZENDE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional (Eventos 43) de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela autora, contra decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 35), que anulou a sentença e determinou a extinção do processo em razão da ilegitimidade passiva da União Federal: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2.

Alega a recorrente que há necessidade de sobrestamento do feito até a apreciação do Tema 364 pela TNU. 3.

Porém, impõe-se a aplicação da Questão de Ordem 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Questão de Ordem 35: O conhecimento do pedido de uniformização pressupõe a efetiva apreciação do direito material controvertido por parte da Turma de que emanou o acórdão impugnado. (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/questoesdeordem.php) 4.

Este Juízo só poderia adentrar no mérito do incidente de uniformização de jurisprudência, se fosse superada a questão processual que ensejou a anulação da sentença (legitimidade passiva), com a apreciação do mérito do pedido condenatório pela Turma Recursal, o que não ocorreu já que o processo foi extinto. 5.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o incidente de uniformização, nos termos dos art. 14, I, do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 6.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:48

Não conhecido o recurso
30/06/2025 12:32

Conclusos para decisão de admissibilidade
29/06/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/06/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
24/06/2025 18:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/06/2025 06:55

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
27/05/2025 02:28

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 36
19/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 17:28

Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade
15/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 269
06/05/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/04/2025 23:00

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 16:45

Determinada a intimação
24/04/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2025 11:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para decisão/despacho - 23/04/2025 12:35:25)
23/04/2025 05:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/04/2025 19:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
22/04/2025 19:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
22/04/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/04/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/04/2025 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/04/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
12/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/04/2025 14:05

Julgado improcedente o pedido
12/04/2025 11:40

Conclusos para julgamento
15/03/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/03/2025 15:36

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/03/2025 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/02/2025 09:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 09:50

Determinada a intimação
26/02/2025 14:54

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 13:40

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
26/02/2025 09:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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