20/08/2025 15:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR01 -> TRF2
20/08/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
20/08/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
18/08/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 10:01

Recebido o recurso de Apelação
15/08/2025 19:40

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:20

Juntada de Petição
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
18/07/2025 13:55

Expedição de Termo de Comparecimento
16/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
15/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5075923-69.2023.4.02.5101/RJRÉU: WELLINGTON FERNANDO DA COSTA BRITOADVOGADO(A): JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS (OAB RJ152946)ADVOGADO(A): PEDRO EVANGELISTA OZORIO (OAB RJ224703)SENTENÇAIII) DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para CONDENAR ?WELLINGTON FERNANDO DA COSTA BRITO?? a uma pena privativa de liberdade total de 4 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 20 (vinte) dias-multa, cada um no valor de 1 (um) salário mínimo na data dos fatos, pela prática dos crimes tipificados no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 e art. 304 c/c 297, CP, ambos na forma do art. 69 do Código Penal. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em (i) prestação pecuniária de 20 (vinte) salários-mínimos vigentes à data dos fatos para entidade cadastrada junto ao Juízo da Execução (art. 45, §1º, CP) e (ii) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas cadastradas junto ao Juízo da Execução, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, de modo a não prejudicar sua jornada de trabalho e nos termos acordados em audiência especial no juízo da Execução (artigo 46, §3º do CP).

Condeno o sentenciado às custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, cabendo ao Juízo da Execução verificar a incidência de eventual causa de isenção aplicável.

Disposições finais: Certificado o trânsito em julgado e a insubsistência de custas, adotem-se as seguintes providências: a) Oficie-se à Vara de Execuções Penais comunicando esta decisão; b) Adotem-se todas as medidas necessárias à execução da pena, nos termos da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral do TRF; c) Procedam-se as comunicações do resultado do processo através dos sistemas FACWEB, SINIC e INFODIP; d) Proceda-se às anotações devidas no Registro do Rol Nacional dos Culpados, nos termos da Resolução 408 do Conselho de Justiça Federal; e) Encaminhem-se a arma de fogo, acessórios e munições apreendidos ao Comando do Exército, para a destinação legal devida, de acordo com art. 25 da Lei 10.826/2003; f) Determine-se o perdimento do Certificado de Registro de Arma de Fogo apreendido, alvo de falsificação, em favor da União, nos termos do art. 91, II, "a", do CP; g) Restituam-se os demais bens apreendidos aos legítimos proprietários, em havendo prova de tal condição, sob pena de perda em favor da União; h) Expeçam-se as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 10:48

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - WELLINGTON FERNANDO DA COSTA BRITO<br>Data: 10/07/2025
11/07/2025 15:54

Juntada de Petição
10/07/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
10/07/2025 07:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 13:40

Julgado procedente o pedido - Condenatória
23/06/2025 14:49

Expedição de Termo de Comparecimento
28/05/2025 12:33

Expedição de Termo de Comparecimento
30/04/2025 12:47

Expedição de Termo de Comparecimento
24/04/2025 13:41

Expedição de Termo de Comparecimento
26/02/2025 12:17

Expedição de Termo de Comparecimento
23/01/2025 14:24

Expedição de Termo de Comparecimento
04/12/2024 16:32

Expedição de Termo de Comparecimento
04/12/2024 16:32

Expedição de Termo de Comparecimento
14/11/2024 10:07

Conclusos para julgamento
14/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
14/11/2024 07:58

Expedição de Termo de Comparecimento
13/11/2024 17:11

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2024 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
23/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 19:28

Despacho
23/10/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/09/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
17/09/2024 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
16/09/2024 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 20:38

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
13/09/2024 18:49

Decisão interlocutória
13/09/2024 18:48

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2024 17:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala Audiência - 1ª Vara Federal Criminal/RJ - 12/09/2024 15:30. Refer. Evento 58
07/09/2024 13:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 61
04/09/2024 14:27

Expedição de Termo de Comparecimento
29/08/2024 15:49

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2024 12:10

Expedição de Termo de Comparecimento
28/08/2024 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/08/2024 15:02

Despacho
27/08/2024 18:47

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2024 17:39

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/08/2024 13:57

Juntada de Certidão
26/08/2024 12:05

Despacho
22/08/2024 16:36

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 13:40

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/08/2024 16:01

Expedição de ofício
19/08/2024 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 61
19/08/2024 15:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
23/07/2024 15:46

Expedição de Termo de Comparecimento
23/07/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
20/07/2024 15:13

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala Audiência - 1ª Vara Federal Criminal/RJ - 12/09/2024 15:30
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
10/07/2024 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
10/07/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/07/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/07/2024 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/07/2024 19:43

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:24

Decisão interlocutória
07/06/2024 15:13

Expedição de Termo de Comparecimento
05/06/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/05/2024 13:05

Expedição de Termo de Comparecimento
27/05/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 08:04

Juntada de Petição
17/05/2024 08:04

Juntada de Petição
16/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
06/05/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 14:54

Despacho
29/04/2024 12:16

Expedição de Termo de Comparecimento
01/04/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2024 13:31

Juntada de Petição
20/03/2024 14:16

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:56

Expedição de Termo de Comparecimento
19/01/2024 12:28

Expedição de Termo de Comparecimento
14/12/2023 12:15

Expedição de Termo de Comparecimento
07/12/2023 19:01

Juntada de Certidão
29/11/2023 13:15

Expedição de Termo de Comparecimento
11/11/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
31/10/2023 12:47

Expedição de Termo de Comparecimento
18/10/2023 20:22

Juntada de Certidão
15/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
31/08/2023 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/08/2023 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/08/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2023 13:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOCR01 -> 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO - 2ª CCR
30/08/2023 13:13

Decisão interlocutória
28/08/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
24/08/2023 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/08/2023 09:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
21/08/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
21/08/2023 19:30

Despacho
14/08/2023 13:15

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 10:44

Juntada de Petição
10/08/2023 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/08/2023 16:25

Expedição de ofício
01/08/2023 12:39

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5045961-98.2023.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
31/07/2023 16:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
27/07/2023 09:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/07/2023 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2023 18:08

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
21/07/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2023 12:25

Recebida a denúncia
11/07/2023 17:31

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 12:21

Distribuído por dependência - Número: 50459619820234025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5080232-02.2024.4.02.5101

Sergio Jose Pacheco de Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/10/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 5008543-60.2022.4.02.5102

Cintia de Paula Tavares

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/07/2023 15:21

Exibir Processo

Processo nº 5001741-44.2025.4.02.5101

Uniao

Fabrine Nogueira Dutra

Advogado: Rafael Bandeira de Serpa Corte Real

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/09/2025 14:03

Exibir Processo

Processo nº 5005243-40.2025.4.02.5117

Reginaldo Pereira Salles

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001925-58.2025.4.02.5114

Paulo Cesar Tristao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo