TRF2 - 5098161-82.2023.4.02.5101
1ª instância - 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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20/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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19/07/2025 12:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
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18/07/2025 23:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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18/07/2025 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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18/07/2025 14:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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16/07/2025 12:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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14/07/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 85
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11/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098161-82.2023.4.02.5101/RJAUTOR: KARINE DE ALMEIDA FRANCO COSTAADVOGADO(A): AMANDA MARTINS CONTE (OAB RJ187347)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I do CPC: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a reconhecer para fins previdenciários as competências 03/2020; 05/2020 a 07/2021 e 09/2021, período laborado em Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A RIOSAÚDE b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas do auxílio por incapacidade temporária referentes ao período de 06/07/2021 a 10/10/2021. c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para conceder o AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA à parte autora, com DIB 16/08/2023 (data da DER) e determino a manutenção do benefício pelo prazo de 45 dias, a contar da data de sua implantação (a menos que seja concedida prorrogação administrativa do benefício); bem como a pagar, após o trânsito em julgado, os valores atrasados devidos, corrigidos monetariamente e com incidência de juros moratórios. d) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO -
10/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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10/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 14:10
Julgado procedente em parte o pedido
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06/03/2025 13:59
Conclusos para julgamento
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19/01/2025 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/01/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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15/01/2025 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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07/01/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 08:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/01/2025 08:54
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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03/01/2025 19:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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17/12/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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02/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 70
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25/11/2024 09:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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25/11/2024 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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22/11/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 10:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/11/2024 10:27
Despacho
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14/11/2024 13:11
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KARINE DE ALMEIDA FRANCO COSTA <br/> Data: 17/12/2024 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ALEXAN
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14/11/2024 13:09
Conclusos para decisão/despacho
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07/11/2024 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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05/11/2024 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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30/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
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25/10/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/10/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 09:56
Juntada de Petição
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15/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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10/10/2024 22:36
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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07/10/2024 10:55
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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04/10/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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04/10/2024 16:01
Determinada a intimação
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03/10/2024 19:29
Juntada de peças digitalizadas
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03/10/2024 19:05
Conclusos para decisão/despacho
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30/09/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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22/09/2024 19:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
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20/09/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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11/09/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/09/2024 12:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2024 21:15
Juntada de Petição
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/09/2024 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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26/08/2024 17:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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26/08/2024 17:35
Convertido o Julgamento em Diligência
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07/08/2024 17:20
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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26/06/2024 14:41
Juntada de Petição
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25/06/2024 13:28
Conclusos para julgamento
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25/06/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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19/06/2024 08:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
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06/06/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2024 13:22
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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05/06/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/05/2024 08:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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07/05/2024 08:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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30/04/2024 15:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/04/2024 15:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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26/04/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/04/2024 18:05
Despacho
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26/04/2024 16:46
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2024 16:40
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KARINE DE ALMEIDA FRANCO COSTA <br/> Data: 05/06/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
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25/04/2024 19:39
Juntada de peças digitalizadas
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29/02/2024 11:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/01/2024 20:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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16/01/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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29/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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29/12/2023 05:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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18/12/2023 19:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/12/2023 19:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/12/2023 19:04
Não Concedida a tutela provisória
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18/12/2023 16:20
Juntada de peças digitalizadas
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17/10/2023 23:37
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2023 09:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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12/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/10/2023 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/10/2023 22:09
Despacho
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02/10/2023 16:42
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2023 09:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2023
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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