19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5051582-42.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MICHELE DE SOUZA CUNHA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): RAQUEL FREITAS SILVA (OAB RJ214290)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Decisão Monocrática proferida com base no artigo 7º, incisos IX e X, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região - Resolução TRF2 - RSP - 2019/0003, de 08/02/2019. 1.

Trata-se de ação movida por MICHELE DE SOUZA CUNHA em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Nacional, na qual pretende a concessão de benefício de pensão previdenciária, em razão da morte de FLÁVIO MIRANDA DE ALMEIDA, em 18/07/2005, com quem alega ter mantido relação de união estável. 2.

O juízo de origem - evento 47, SENT1 - julgou o pedido nos seguintes termos: (...) No que diz respeito aos dependentes do segurado, estão eles elencados no art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social, dentre os quais, cônjuge e companheira(o).

Da análise da documentação anexada à Inicial, bem como a partir da prova testemunhal colhida em audiência, verifico a existência de prova irrefutável da relação more uxório estabelecida entre a parte autora e o falecido segurado por mais de dois anos, até a data da sua morte. (...) Assim sendo, conclui-se que a demandante de fato era companheira do segurado falecido e faz jus ao benefício pleiteado.

O momento a partir de quando é devido o pensionamento deve seguir o previsto no artigo 74, da Lei nº 8.213/91, a depender de quanto tempo após o óbito o benefício tenha sido requerido.

No caso, o requerimento se deu após o prazo previsto no inciso I do art. 74 da Lei de Benefícios e, por esse motivo, o pagamento da pensão é devido desde a data do requerimento administrativo - 09/05/2024.

Por fim, tendo e vista a idade da requerente no momento do óbito, a pensão é devida de forma temporária, em conformidade com o art. 77 da Lei nº 8.213/91. " (...) Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade." Tendo em vista que a parte autora contava com 18 anos de idade quando ocorreu o falecimento do instituidor, há de se concluir que o benefício deverá ser concedido pelo prazo de 3 (três) anos.

Diante do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia ré a conceder à demandante o benefício de pensão por morte temporária instituída pelo Sr. FLÁVIO MIRANDA DE ALMEIRA, observando-se a incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2024), com a devida atualização monetária desde quando devida cada parcela. (...) 3.

Em seu recurso - evento 54, RECLNO1 - a parte autora requer a reforma parcial da sentença, para que o benefício seja concedido de forma vitalícia, com base nos seguintes fundamentos: Segundo o princípio tempus regit actum a lei aplicável ao caso é aquela vigente no momento do óbito do instituidor da pensão, no caso concreto a lei 8.213/91 sem alterações promovidas pela lei de número 13.135/15. 4.

Conheço do recurso, eis que presentes seus requisitos de admissibilidade. 5.

Incontroverso em sede recursal o direito da autora ao benefício de pensão por morte, limitando-se a discussão à duração do benefício. 6.

Entendo que assiste razão à recorrente. 7.

Tratando-se de pedido de pensão por morte, aplica-se o princípio tempus regit actum, conforme Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula n.º 340: A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 8.

Tendo o óbito do instituidor ocorrido em 18/07/2005 (evento 1, CERTOBT9), aplica-se a regra do art. 77 da Lei nº 8.213/95 com a redação vigente à época, que não previa prazo de duração do benefício - não se aplicando as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015. 9.

Sendo assim, cabível a reforma parcial da sentença, apenas para determinar que o benefício seja concedido de forma vitalícia. 10.

Mantidos os demais termos da sentença. 11.

Sem condenação em honorários por se tratar de recorrente vencedor - art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao juízo de origem. 13.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso.
18/09/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 08:06

Conhecido o recurso e provido
17/09/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 16:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
13/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
01/09/2025 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
23/08/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051582-42.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MICHELE DE SOUZA CUNHAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): RAQUEL FREITAS SILVA (OAB RJ214290)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM juiz(a) federal: Dê-se ciência a parte autora da implantação do benefício previdenciário, conforme informado pela parte ré nos eventos 56 e 57.

Tendo em vista a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias (úteis), (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), por meio de petição intitulada "CONTRARRAZÕES", disponível no sistema processual e-proc, a fim de agilizar futuro processamento.

Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1.010, § 3º do Código de Processo Civil.
19/08/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/08/2025 23:58

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
28/07/2025 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051582-42.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MICHELE DE SOUZA CUNHAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): RAQUEL FREITAS SILVA (OAB RJ214290)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇADiante do exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia ré a conceder à demandante o benefício de pensão por morte temporária instituída pelo Sr. FLÁVIO MIRANDA DE ALMEIRA, observando-se a incidência da Emenda Constitucional nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (09/05/2024), com a devida atualização monetária desde quando devida cada parcela.
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:10

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 13:32

Juntada de Petição
06/05/2025 14:22

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:17

Juntado(a)
02/05/2025 10:25

Juntada de Petição
30/04/2025 19:28

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
30/04/2025 19:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/04/2025 19:26

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local 9° Jef - 30/04/2025 15:30. Refer. Evento 33
30/04/2025 11:41

Juntada de Petição
30/04/2025 11:29

Juntada de Petição
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
18/03/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
07/03/2025 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/03/2025 12:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local 9° Jef - 30/04/2025 15:30
07/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 10:45

Despacho
23/01/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 00:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 17:32

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO39F)
16/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
15/10/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 23:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
17/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
08/08/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/08/2024 11:52

Determinada a citação
07/08/2024 16:59

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 12:38

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO39F para CESOLRIOA)
05/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2024 18:07

Determinada a intimação
05/08/2024 15:35

Juntada de peças digitalizadas
05/08/2024 15:29

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 16:11

Juntada de Petição
23/07/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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