15/09/2025 17:37

Juntada de Petição
09/09/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 12:09

Determinada a intimação
04/09/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 11:37

Juntada de Petição
25/08/2025 17:16

Decisão interlocutória
14/07/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/07/2025 17:45

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105982-06.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: COOPATAXI C DE C E T DOS M A T DO M R JANEIRO LTDAADVOGADO(A): WANESSA DE ALMEIDA SOARES (OAB MG231617) DESPACHO/DECISÃO COOPATAXI C DE C E T DOS M A T DO M RJANEIRO LTDA opôs exceção de pré-executividade (evento 10), requerendo o reconhecimento da quitação do débito representado pela CDA 70 2 23 019697-86 e a declaração de nulidade da execução quanto à cobrança dos demais débitos. A excepta, intimada (evento 14), deixou de se manifestar. É o Relatório.

Decido. A doutrina e a jurisprudência vêm admitindo a chamada “Exceção de Pré-Executividade”, nos próprios autos da execução fiscal, independentemente da segurança do Juízo e, por conseguinte, do oferecimento dos Embargos à Execução, nas restritas hipóteses de falta de condições da ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento regular do processo, matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz. Todavia, o acolhimento de tal modalidade excepcional de oposição à execução fica condicionado à existência de prova inequívoca a cargo do executado, de modo a tornar evidente e flagrante o alegado, aferível sem maior indagação, sob pena de desvirtuar-se o pretendido pelo legislador, burlando o remédio universal e único da ação incidental de embargos. A regra, na execução fiscal, nos termos do art. 16, § 2º, da LEF, é a de que o Executado deverá alegar as matérias necessárias a sua defesa na ação de Embargos do Devedor, após a garantia do Juízo. A presente execução fiscal está sustentada por 7 (sete) CDA’s, que representam créditos tributários. A excipiente afirma que os débitos estariam suspensos, na forma do art. 151, III, do CTN, uma vez que foram objeto de pedido de revisão. O pedido de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa não suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo hipótese prevista no art. 151 do CTN. Por essa razão, ainda que tivesse sido formulado antes do ajuizamento da ação, o pedido de revisão não obstaria o ajuizamento desta Execução Fiscal. Processo: 50054039520224020000 "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PEDIDO DE REVISÃO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto por BSCO NAVEGAÇÃO S.A. em face de decisão, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ, que, nos autos da Execução Fiscal nº 5102176-65.2021.4.02.5101, indeferiu "o pedido de suspensão do feito, tendo em vista que o pedido de revisão de débito inscrito não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito fiscal e tampouco o prosseguimento de execução fiscal". 2- O Pedido de Revisão da Dívida Inscrita está prevista na Portaria PGFN nº 33/2018.

Infere-se da leitura da referida Portaria que não há previsão de suspensão da cobrança judicial pelo protocolo do pedido, havendo, apenas, a previsão expressa de suspensão das formas extrajudiciais de cobrança do débito (art. 7º da Portaria PGFN nº 33/2018), condicionada à apresentação do PRDI no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação da inscrição do débito em dívida ativa (art. 6º, inciso II, b, da Portaria PGFN nº 33/2018). 3- Com efeito, o art. 151, III, do CTN determina que as reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 4- Ocorre, todavia, que o pedido de revisão de crédito efetuado após a inscrição em dívida ativa não se equipara às hipóteses de reclamação e recursos previstas no aludido dispositivo, não havendo que se falar, portanto, em suspensão da exigibilidade de tais créditos. 5- Com relação à alegação de que a Fazenda Nacional ultrapassou o prazo legal para análise do seu Pedido de Revisão, tal pleito não foi submetido muito menos apreciado pelo juízo de origem, de modo que sua análise primeira por esta Corte implica em supressão de instância. 6- Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por BSCO NAVEGAÇÃO S.A, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5005403-95.2022.4.02.0000, Rel.

MARCUS ABRAHAM , 3a.

TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 07/06/2022, DJe 20/06/2022 19:23:14) (grifei). Trata-se, pois, de ação baseada em título hígido. O crédito não se encontra com a exigibilidade suspensa. A excipiente alega que o débito relativo à CDA 70 2 23 019697-86 (evento 1, anexo 6), decorrente do processo administrativo 10136 539810/2023-74, já estaria quitado. A CDA 70 2 23 019697-86 diz respeito ao IRRF/Rend. de trabalho s/vínculo empregatício, créditos esses vencidos em novembro e dezembro/2022, no valor total de R$ 7.259,41 (sendo R$ 6.049,52 o total dos impostos e R$ 1.209,89 o total da multa moratória). A excipiente não aponta em quais dos documentos juntados ao evento 11 (eventos 1 a 13) estaria comprovada a quitação do débito, também deixando de esclarecer de que forma ela se deu. Há documentos juntados ao evento 11 que dão conta de compensações postuladas administrativamente. O documento juntado ao anexo 13 diz respeito a pagamento ao IRRF de outubro/2022 (evento 10, anexo 13, fls. 8/10), que, conforme visto acima, não faz parte das competências em cobrança representada pela CDA nr. 70 2 23 019697-86.

Não comprovada, pois, a quitação do débito representado pela CDA nr. 70 2 23 019697-86. Isso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (evento 10). 1) À exequente, para promover o prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Nada sendo requerido, suspenda-se o feito por 01 (um) ano, na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.

Intime-se a exequente para ciência da suspensão e de que o referido prazo inicia-se a partir da intimação da presente.

Fica desde já ciente a parte exequente que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que haja manifestação que possibilite o impulso regular da execução, o presente processo será automaticamente arquivado sem baixa, na forma do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova vista de autos à exequente, e que fluirá o prazo para prescrição intercorrente.

Insta esclarecer que qualquer manifestação que não demande a promoção do curso da execução deverá ser juntada aos autos somente para que se aguarde o decurso do prazo de suspensão ou arquivamento sem baixa.

Outrossim, em virtude de o processo ser eletrônico, o eventual pedido de vista já restará atendido, pois a exequente tem acesso a este tipo de autos a qualquer momento, através da consulta processual no Eproc.
08/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:45

Determinada a intimação
10/03/2025 05:25

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 15
31/01/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 19:50

Determinada a intimação
31/01/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 16:47

Juntada de Petição
31/01/2025 16:44

Juntada de Petição
31/01/2025 16:40

Juntada de Petição
31/01/2025 16:38

Juntada de Petição - COOPATAXI C DE C E T DOS M A T DO M R JANEIRO LTDA (MG231617 - WANESSA DE ALMEIDA SOARES)
31/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 16:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 16:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
18/12/2024 15:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/12/2024 18:16

Determinada a citação
16/12/2024 11:55

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010964-64.2024.4.02.5001

Samanta Venancio Haese

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014691-92.2024.4.02.5110

Uniao - Fazenda Nacional

Marfran Transportes e Logistica LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/12/2024 18:55

Exibir Processo

Processo nº 5038930-32.2020.4.02.5101

Koch Metalurgica S.A.

Irani Participacoes SA

Advogado: Marcelo Gandelman

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 17/10/2023 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5025533-27.2025.4.02.5101

Fernanda Rangel Ramos

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/07/2025 11:08

Exibir Processo

Processo nº 5038930-32.2020.4.02.5101

Koch Metalurgica S.A.

Financiadora de Estudos e Projetos - Fin...

Advogado: Antonio Henrique de Oliveira Braga Silve...

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/03/2024 21:47

Exibir Processo