05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
26/08/2025 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/08/2025 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/08/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
01/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
31/07/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:31

Decisão interlocutória
24/06/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 07:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJRIOEF12
24/06/2025 07:09

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 31
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 30
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 30
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001122-17.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDORECORRENTE: ARTHUR TARDIN ERTHAL (AUTOR)ADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515) RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA).

INCIDÊNCIA DE IRPF.

IMPOSSIBILIDADE.

NATUREZA INDENIZATÓRIA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, de modo a declarar a natureza indenizatória da HRA a partir da Lei nº 13.467/2017, e determinar a exclusão da HRA da base de cálculo do IRPF, condenando a União à restituição dos valores pagos, com juros e correção monetária pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante o êxito recursal.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem.

Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
20/05/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
20/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
20/05/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 17:28

Declarado competente - por unanimidade
15/05/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
15/05/2025 15:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 14/05/2025 14:00 Sequencial: 257
12/05/2025 13:44

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
09/05/2025 05:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
09/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/04/2025 19:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
04/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
12/03/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 00:08

Julgado improcedente o pedido
07/03/2025 17:54

Conclusos para julgamento
07/03/2025 17:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
28/02/2025 14:57

Juntada de Petição
26/02/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:43

Decisão interlocutória
09/01/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
09/01/2025 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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