01/07/2025 16:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
12/06/2025 12:22

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 62 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/06/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 12:34

Determinada a intimação
02/06/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/05/2025 02:27

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 42
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002943-30.2024.4.02.5121/RJAUTOR: LUZIA SILVA DE JESUSADVOGADO(A): CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ (OAB RJ120009)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder o benefício de pensão por morte de Nivaldo Araujo dos Santos em favor da autora (Luzia Silva de Jesus; CPF *72.***.*31-49), desde a data do requerimento administrativo (27/09/2023), de forma vitalícia (§2º, inciso V, alínea ?c?, item ?6?, do artigo 77, da Lei nº 8.213/91), tendo por base a legislação em vigor na data do falecimento do instituidor; b) DETERMINO A CESSAÇÃO do benefício assistencial de amparo social ao idoso (NB 88/704.676.324-1) da parte autora na data anterior à implantação administrativa do benefício de pensão por morte.

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implantado o benefício de pensão por morte no prazo de 20 (vinte) dias.

Intime-se a CEAB/DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, o INSS ao pagamento de atrasados a contar de 27/09/2023, compreendidos entre a data do requerimento administrativo (27/09/2023) e a data da implantação do benefício de pensão por morte, devendo ser deduzidos deste montante todos os valores recebidos pela demandante a título de benefício assistencial de amparo social (NB 88/704.676.324-1) e assegurada a possibilidade de a autarquia federal, havendo saldo devedor, proceder à consignação, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) do valor bruto.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: ?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente?.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n° 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal, para que tome ciência e adote as providências que entender cabíveis.
22/05/2025 07:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/05/2025 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
20/05/2025 09:23

Juntada de Petição
20/05/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
19/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 20:39

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 17:12

Juntado(a)
15/05/2025 16:11

Juntado(a)
29/11/2024 20:10

Conclusos para julgamento
18/09/2024 21:15

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 17/09/2024 10:30. Refer. Evento 30
17/09/2024 12:25

Juntada de peças digitalizadas
16/09/2024 12:27

Juntada de Petição
11/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
03/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
30/08/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/08/2024 11:28

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 17/09/2024 10:30
28/08/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/08/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/08/2024 20:00

Determinada a intimação
22/08/2024 17:15

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 09:21

Juntada de Petição
13/08/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/08/2024 17:40

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/07/2024 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/07/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 11:58

Determinada a intimação
25/07/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/07/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/07/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/04/2024 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/04/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2024 12:58

Não Concedida a tutela provisória
26/04/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 13:08

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2024 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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