04/09/2025 19:17

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO04 -> TRF2
04/09/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 39
05/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068502-57.2025.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JONATAS DUARTE GONCALVES (OAB RJ195705)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, CONFIRMO a decisão proferida no Evento 8 e CONCEDO A SEGURANÇA VINDICADA, no sentido de determinar à autoridade coatora que analise e julgue o pedido contido no requerimento administrativo n.º 136018246, no prazo de 15 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante.

União isenta do pagamento de custas, conforme art. 4º, inc.

I, da Lei n.º 9.289/1996.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Sentença sujeita a reexame necessário, na forma do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009.

P.R.I.
04/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 13:25

Concedida a Segurança
04/08/2025 13:13

Conclusos para julgamento
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 14:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
28/07/2025 14:28

Juntada de Petição
24/07/2025 17:44

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
23/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068502-57.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JONATAS DUARTE GONCALVES (OAB RJ195705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA contra ato do CONSELHEIRO - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO LUÍS.

No evento 8 foi proferida decisão deferindo a medida liminar para determinar à autoridade coatora que analise e julgue o recurso administrativo protocolado sob o nº 136018246 no prazo de 15 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante.

O Ministério Público Federal renunciou a seu prazo para manifestação (evento 10).

Para a notificação do impetrado, expediu-se a carta precatória do evento 14.

A SJMA respondeu no evento 23 que a deprecata foi autuada sob o nº 1055043-18.2025.4.01.3700.

No evento 21 o INSS peticionou esclarecendo que, sendo o Conselho de Recursos da Previdência Social órgão da União, a ela deve ser direcionada a intimação nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

Ato contínuo, providenciou-se a intimação da AGU.

O CRPS manifestou-se no evento 24 informando que o recurso administrativo da impetrada está pautado para a sessão de julgamento de 24/07/2025.

Não obstante, defendeu inexistir neste caso direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança.

No evento 27, peticionou a União declarando ter interesse no feito e pugnando pela improcedência do pedido autoral.

Considerando o relatado, aguarde-se o cumprimento da carta precatória e, em seguida, o prazo para a juntada de informações, complementando aquelas prestadas no evento 24.

Abra-se vista à impetrante apenas para ciência do informado no evento 24.

Findos todos os prazos, venham-me conclusos para sentença.
22/07/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 18:03

Despacho
21/07/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 19:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/07/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 10:03

Juntada de Petição
17/07/2025 12:53

Juntada de peças digitalizadas
11/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
10/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5068502-57.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JONATAS DUARTE GONCALVES (OAB RJ195705) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLAUDIA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (CPF n° *07.***.*00-34) contra ato do CONSELHEIRO - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - SÃO LUÍS, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida emitir decisão no recurso administrativo, protocolado sob o nº 136018246.

Na causa de pedir, alega que, no dia 04/06/2024, requereu o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência por ser portadora de doença incapacitante enquadrada nas regras legais vigentes, contudo, teve seu requerimento negado pelo INSS.

Relata que interpôs recurso no dia 26/06/2024, tendo sido remetido para a junta de recursos no dia 13/08/2024 às 11:38:54, no entanto, ainda não foi proferida decisão. É o relatório.

Decido.

Para o deferimento da tutela jurisdicional liminar de urgência, impõe-se a demonstração, de plano, da alta probabilidade quanto ao direito pretendido e, ainda, do justificado receio de dano (art. 300, caput, do CPC).

No caso presente, verifica-se que a parte impetrante protocolizou recurso junto ao INSS na data de 26.06.2024 (Evento 1, ANEXO21) e, até o presente momento, ainda não houve apreciação pela Autarquia, o que configura violação à garantia constitucional de duração razoável do processo judicial/administrativo e ao princípio da eficiência que rege a prestação do serviço público (art. 5º, LXXVIII, e art. 37, caput, da CRFB).

A Lei n. 9.784/99, em seus arts. 48 e 49, previu que, concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para proferir decisão, em demandas a ela submetidas.

Confira-se: "Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." Nessa perspectiva, cumpre assinalar que o INSS editou a Instrução Normativa n. 77 de 21 de janeiro de 2015 na mesma linha da Lei n. 9.784/99, de maneira a estabelecer que decisões administrativas envolvendo benefícios previdenciários devem ser prolatadas, em regra, no prazo razoável de 30 (trinta) dias.

Senão vejamos: "Art. 691. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.784, de 1999. § 1º A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo da Previdência Social. § 2º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais os requisitos legais que foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte integrante do ato decisório. § 3º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. §5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas." Na medida em que o requerimento administrativo está paralisado por mais de 1 (um) ano, reconhece-se primo ictu oculi a plausibilidade da pretensão veiculada.

Sobre o assunto, vale conferir a jurisprudência do Eg.

TRF da 2ª Região, em destaque: PREVIDENCIÁRIO.

REMESSA EX-OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS).

DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO.

ULTRAPASSADO O PRAZO DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.784/99.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA CELERIDADE.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A hipótese dos autos é de remessa necessária para reexame de sentença em que a autora obteve a segurança requerida em mandado de segurança, que versa sobre pedido de concessão da ordem para que seja proferida decisão final a respeito do pedido administrativo de restabelecimento de benefício assistencial (LOAS) da impetrante, protocolado em 12/09/2017. 2. A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual foi concedida a segurança requerida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, eis que restou demonstrado que o pedido administrativo da ora impetrante se encontrava ainda sem resposta na data do ajuizamento do ajuizamento do presente mandado de segurança, e mesmo na data da sentença (10/09/2018), e a norma contida no art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para que haja uma decisão, salvo justificada prorrogação, por igual período, o que também não foi o caso, resultando o descumprimento em ofensa aos princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF/88), da razoabilidade (art. 2º 1 da Lei nº 9.784/1999), da celeridade da tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 3.

Remessa oficial desprovida. (TRF-2 - REOAC: 02089704020174025101 RJ 0208970-40.2017.4.02.5101, Relator: GUSTAVO ARRUDA MACEDO, Data de Julgamento: 30/09/2019, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DEMORA NA DECISÃO.

PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E À CELERIDADE DE SUA TRAMITAÇÃO.

ORDEM CONCEDIDA. - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra alegado ato coator perpetrado por GERENTE EXECUTIVO NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS para que o INSS analise e conclua o processo administrativo nº 37218.0004414/2016-79 no prazo máximo de 30 dias - A análise do caso concreto permite concluir que a sentença pela qual se concedeu a segurança deve ser mantida nos termos em que foi proferida, eis que o INSS excedeu o prazo legal (30 dias, salvo prorrogação por igual período motivada) para decidir as solicitações e reclamações no processo administrativo, em que o ora Impetrante requereu, em 31/03/2016, a simples retificação dos seus dados cadastrais, com o intuito de obter a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença nº 31/602.861.947-0, não tendo sido até então analisado, o que viola o Princípio Constitucional da Eficiência e a razoável duração do processo no âmbito administrativo, conforme arts. 5º, LXXVIII, e 37 da Constituição Federal, e arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 - Não se desconhece o acúmulo de serviço a que são submetidos os servidores do INSS, impossibilitando, muitas vezes, o atendimento do prazo determinado pela Lei n. 9.784/99.

Não obstante, o transcurso de longo tempo entre a última movimentação do processo e a impetração do mandamus, sem qualquer decisão administrativa, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei do Processo Administrativo Federal) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF)- Remessa improvida. (TRF-2 - REOAC: 01234379420164025151 RJ 0123437-94.2016.4.02.5151, Relator: PAULO ESPIRITO SANTO, Data de Julgamento: 02/03/2018, 1ª TURMA ESPECIALIZADA) Em decorrência, sendo líquido e certo o direito da parte impetrante de ver seu requerimento processado em prazo razoável, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que analise e julgue o recurso administrativo, protocolado sob o nº 136018246, no prazo de 15 dias, não incluído nesse prazo eventual providência que caiba à impetrante.

Intime-se o impetrado para ciência e cumprimento da presente decisão.

Notifique-se a autoridade impetrada para solicitar as informações, nos moldes do art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para ingressar no feito, se assim desejar, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009.

Abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Em seguida, retornem os conclusos para sentença.
09/07/2025 23:19

Juntada de peças digitalizadas
09/07/2025 23:13

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
09/07/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXCLUÍDA
09/07/2025 15:56

Alterado o assunto processual - De: Fornecimento - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
09/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:55

Concedida a tutela provisória
09/07/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31S para RJRIO04S)
09/07/2025 13:09

Alterado o assunto processual - De: Deficiente - Para: Fornecimento
08/07/2025 18:21

Declarada incompetência
08/07/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/07/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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