13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/08/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2025 13:19

Juntada de Petição
05/08/2025 10:09

Juntada de Petição
04/08/2025 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/08/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
04/08/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/08/2025 17:04

Determinada a intimação
01/08/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 09:41

Juntada de Petição
31/07/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
15/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5026385-51.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: HELENO ALBUQUERQUE MAFFRAADVOGADO(A): SABRINA CLARA MARTORELLI RIBEIRO (OAB RJ257204) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 4.1 deferiu a liminar para determinar que a autoridade coatora retire a inscrição do nome do impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público – CADIN, bem como promova a sustação do protesto lavrado pelo 3º Ofício de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro, em decorrência dos débitos objeto do pedido de parcelamento nº 0278.00012.0000612585.24-47, enquanto pendente a consolidação do parcelamento.

No evento 22.1, a União informou ao Juízo que procedeu ao cancelamento do protesto nº 202501RJ0113684634, Protocolo no Tabelionato nº 0000012128, em 03/04/2025, realizado pelo Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos e suspendeu a inscrição no CADIN.

A impetrante, no evento 27.1, afirma o descumprimento da medida liminar, ao fundamento de que não houve a retirada da inscrição do nome do Impetrante do CADIN, mas apenas sua indevida suspensão, bem como noticia que houve novo protesto, perante o 4º Ofício de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro, referente à mesma Certidão de Dívida Ativa (CDA).

DECIDO.

Em cumprimento à decisão liminar, a União comprovou o cancelamento do protesto nº 202501RJ0113684634, Protocolo no Tabelionato nº 0000012128, em 03/04/2025, realizado pelo Tabelionato do 3º Ofício de Protesto de Títulos (22.1): A impetrante comprova, no evento 27.2, a existência de novo protesto, perante o 4º Ofício de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro, relativo ao mesmo débito objeto dos autos, a inscrição em dívida ativa nº 70 1 24 006468-56.

Embora tenha a impetrante requerido, na petição inicial, tão somente a sustação dos efeitos do protesto lavrado pelo 3º Ofício de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro, em interpretação do pedido de acordo com o conjunto da postulação, nos termos do art. 322, §2º, do CPC, deve ser assegurada a sustação do novo protesto lavrado pelo referido ofício, referente ao mesmo débito objeto dos autos.

De outro lado, com relação à inscrição no CADIN, verifica-se que a autoridade impetrada promoveu apenas sua suspensão, em descumprimento à decisão liminar que determinou a retirada do nome do impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público – CADIN: Pelo exposto, determino que a autoridade impetrada retire a inscrição do nome do impetrante no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público – CADIN, bem como promova a sustação do protesto lavrado pelo 4º Ofício de Protestos de Títulos do Rio de Janeiro, em decorrência dos débitos objeto do pedido de parcelamento nº 0278.00012.0000612585.24-47, e se abstenha de realizar novo protesto relativo aos mesmos débitos, enquanto pendente a consolidação do parcelamento, sob pena de fixação de multa por descumprimento.

Intime-se a autoridade coatora com urgência para imediato cumprimento e comprovação nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.

Vinda a comprovação, dê-se ciência à impetrante.

Nada mais requerido, volte concluso para sentença.
14/07/2025 23:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
14/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
14/07/2025 11:24

Convertido o Julgamento em Diligência
10/07/2025 17:40

Juntada de Petição
26/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
09/05/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/04/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
23/04/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/04/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
14/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/04/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/04/2025 13:41

Juntada de Petição
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/03/2025 07:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 17:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
27/03/2025 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 18:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/03/2025 18:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/03/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
26/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
26/03/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/03/2025 17:46

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 17:11

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:36

Juntada de Petição
25/03/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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