18/08/2025 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
31/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 30
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015907-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE ROBERTO TORRES DA ROCHAADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) DESPACHO/DECISÃO A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022).

Trata-se de ação ajuizada por JORGE ROBERTO TORRES DA ROCHA para concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ref. pedido administrativo NB: 230.541.336-4 DER: 13/05/2025 PAD: evento 1, DOC11, com averbação, dentre outros pedidos, de tempo de serviço especial de seu trabalho como vigilante.

Em casos tais, deve prevalecer, até prova em contrário, a presunção de legitimidade inerente aos atos administrativos em geral e, em especial, à referida decisão da Autarquia Previdenciária.

Salvo hipóteses excepcionalíssimas, somente após o afastamento de tal presunção, mediante a instrução probatória em Juízo, é que se mostrará, em tese, viável o acolhimento da providência de urgência pretendida.

Isto posto, indefiro a tutela antecipada requerida.

Gratuidade de justiça já concedida no evento 12, DOC1.

Quanto ao período em que atuou como vigilante, o Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1368225 RG / RS, reconheceu repercussão geral (Tema 1209 do STF1) quanto à discussão da natureza especial da atividade laboral de vigilante e determinou a suspensão dos processos que tratem desse tema na forma do art. 1.037, II, do CPC.

Assim, suspenda-se o feito até o julgamento do recurso repetitivo mencionado, intimando-se as partes para os fins dos parágrafos 8.º e 9.º do artigo 1.037 do CPC.

Todavia, determino desde já seja citado o Réu para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. 1.

Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019.
21/07/2025 21:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 21:35

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
21/07/2025 20:05

Alterado o assunto processual
21/07/2025 20:00

Alterado o assunto processual
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
19/07/2025 02:00

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 14:46

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2025 12:44

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01S para ESJUS501)
18/07/2025 12:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVITJE01S)
18/07/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015907-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE ROBERTO TORRES DA ROCHAADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) DESPACHO/DECISÃO Representação processual regularizada ao evento 16, PROC1.

Valor da causa retificado para o montante de R$ 66.000,00 (evento 16, CALC3).

Nos termos do art. 3º, da Lei nº 10.259/01, a competência para processar, conciliar e julgar as causas da Justiça Federal no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos é do Juizado Especial Federal.

Trata-se de competência absoluta, na forma do §3º do mesmo dispositivo legal.

A Resolução nº TRF2-RSP-2018/00019 de 06/04/2018 alterou a Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021 de 08/07/2016, passando esta Vara a deter competência dos Juizados Adjuntos para conhecer e apreciar a matéria tributária.

Sendo assim, considerando tratar-se de matéria previdenciária, declino da competência para julgar o presente feito e determino a redistribuição destes autos a um dos Juizados Especiais Federais de Vitória.

Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Intime-se.
17/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 18:42

Declarada incompetência
16/07/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015907-90.2025.4.02.5001/ES AUTOR: JORGE ROBERTO TORRES DA ROCHAADVOGADO(A): THAMIRYS ALBINO PEREIRA (OAB ES033007) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao evento 11, PET1, DEFIRO o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Todavia, permanecem pendentes as seguintes diligências determinadas ao evento evento 4, DESPADEC1: 1. regularizar sua representação processual, considerando que o instrumento de procuração acostado ao evento 1, PROC2 se refere a pessoa estranha ao presente processo; e 2. justificar e esclarecer os critérios utilizados para a conclusão do valor atribuído à causa, devendo, em sendo o caso, proceder à sua correção nos termos dos arts. 291 e 292 do CPC/15, tendo em vista a sua importância para a fixação da competência.

Portanto, intime-se novamente a parte autora para o cumprimento das pendências especificadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem os autos conclusos.
03/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:16

Determinada a intimação
02/07/2025 15:13

Juntada de Petição
02/07/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 19:28

Determinada a intimação
03/06/2025 15:11

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 13:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2025 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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