12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033745-37.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DEJANIRA DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida no evento 17, SENT1, intime-se a parte autora para impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Nada requerido ou sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Promovido o início da execução do julgado, retifique-se a classe processual para que passe a constar a classe própria de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF).

Em seguida, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para, no prazo de 30 (trinta) dias, revisar o ato de aposentadoria da exequente, DEJANIRA DA SILVA FERREIRA - CPF nº *29.***.*43-53, para que o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) seja realizado em seu valor integral, conforme os critérios estabelecidos no artigo 5º-B, § 6º, da Lei nº 11.355/2006 (com redação dada pela Lei 11.784/2008) e 5º-E da mesma lei (incluído pela Lei 15.141/2025), abstendo-se de aplicar sobre a referida gratificação o coeficiente de proporcionalidade do benefício de aposentadoria, sob pena de arbitramento de multa diária, nos termos do art. 537 do CPC.

Cumprido, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complete a instrução do requerimento de execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do CPC.

Instruído o requerimento de execução, intime-se a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação à execução.

Havendo impugnação, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta.

Não havendo impugnação, providencie a Secretaria o cadastramento dos ofícios requisitórios, nos termos do §3º do art. 535 do CPC.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do inteiro teor das requisições, a fim de atender ao disposto no art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023.

Decorrido o prazo ou sem novos requerimentos, venham-me os autos para o envio ao E.

TRF-2ª Região.
02/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 14:05

Determinada a intimação
22/08/2025 09:19

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 09:18

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
14/07/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 10:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033745-37.2025.4.02.5101/RJAUTOR: DEJANIRA DA SILVA FERREIRAADVOGADO(A): RONAN RIBEIRO DOS SANTOS (OAB RJ218009)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a UNIÃO (1) na obrigação de fazer consistente em revisar o ato de aposentadoria da parte autora, DEJANIRA DA SILVA FERREIRA, para que o pagamento da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST) seja realizado em seu valor integral, conforme os critérios estabelecidos no artigo 5º-B, § 6º, da Lei nº 11.355/2006 (com redação dada pela Lei 11.784/2008) e 5º-E da mesma lei (incluído pela Lei 15.141/2025), abstendo-se de aplicar sobre a referida gratificação o coeficiente de proporcionalidade do benefício de aposentadoria; e (2) na obrigação de pagar à parte autora as diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da GDPST, vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (14/04/2020) até a data da efetiva implementação da revisão em folha de pagamento.

O montante da condenação deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença.

Sobre as parcelas vencidas incidirá correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, intime-se a parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do CPC, de planilha de cálculo do valor devido, discriminado e atualizado.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Com o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
10/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 12:52

Julgado procedente o pedido
01/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2025 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/05/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/05/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/05/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2025 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 13:53

Determinada a citação
23/04/2025 00:40

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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