TRF2 - 5003670-21.2025.4.02.5002

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-21.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ELZELY SOARES OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS SALES ANGELO (OAB ES029437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELZELY SOARES OLIVEIRA DOS SANTOS, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula a condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a restituição do valor de R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais), com juros e correção monetária, tendo em vista que, ao tentar fazer um saque de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), o caixa eletrônico da CEF disponibilizou apenas a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), sem que houvesse entrega dos R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais) restantes.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. É o relato do necessário.

Decido.

Ante o exposto: 1) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.1 2) DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, considerando que os pleitos autorais são fundamentados na inexistência de saque integral do valor de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), o que implicaria produção probatória de fato negativo, concluo tratar-se de medida lógica amparada pelo CDC, devendo a CEF demonstrar que o montante foi integralmente sacado da conta da autora e que não houve falha na prestação dos serviços bancários.

Registro, no entanto, que referido deferimento não importa em considerar verdadeiras as assertivas da parte autora de per si, senão isentá-la de comprovar fato que não se mostre ao seu alcance, mas que pode ser ilidido com maior facilidade pela fornecedora do serviço, mediante prova em contrário. 3) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, porque esta Subseção Judiciária, até o momento, não dispõe de centro próprio para solução consensual de conflitos – CEJUSC – e, não se podendo utilizar da estrutura da Subseção da capital do Estado (Portaria nº TRF2-PNC-2016/00003, de 26/04/16), a sua realização neste Juízo – cujo agendamento certamente não se daria em tempo razoável devido ao volume de demanda – deporia contrariamente ao princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), além de que a autocomposição, a teor do art. 139, V, do CPC, é medida cabível em qualquer fase do processo, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 4) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 5) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 5.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação,  intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 6) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC.  7) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 8) Intimem-se.    1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.  

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003670-21.2025.4.02.5002/ES AUTOR: ELZELY SOARES OLIVEIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LUCAS SALES ANGELO (OAB ES029437) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ELZELY SOARES OLIVEIRA DOS SANTOS, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual postula a condenação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a restituição do valor de R$ 780,00 (Setecentos e oitenta reais), com juros e correção monetária, tendo em vista que, ao tentar fazer um saque de R$ 860,00 (oitocentos e sessenta reais), o caixa eletrônico da CEF disponibilizou apenas R$ 80,00 (oitenta reais).

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar comprovante de residência atualizado, expedido em nome próprio ou, caso não possua comprovante em seu nome e as contas da casa estejam em nome de outra pessoa, apresentar declaração assinada pelo titular da conta  e/ou contrato de locação, ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC), visto que o comprovante de ev. 1.5 está em nome de outra pessoa.  Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.