19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 56
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5014769-86.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ITAQUARACI GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a ausência de comprovação do cumprimento da tutela deferida na sentença, renove-se a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para que, no prazo de 5 dias, comprove a implantação do benefício determinado, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Restabelecer Benefício NB 6475954857 DIB 08/10/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária da parte autora, desde a data da cessação, em 08/10/2024, devendo mantê-lo por 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema TNU 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB)), podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Decorrido o prazo acima de ciência da determinação sem atendimento, intime-se pessoalmente o chefe da Gerência Executiva de Duque de Caxias para cumprimento da obrigação de fazer determinada, começando da intimação a contagem da multa cominada. Ciente que a ausência de atendimento poderá acarretar a cominação de multa pessoal, nos termos do art. 77, IV, §2º, do CPC/2015. Deve a secretaria fazer nova remessa dos autos ao réu a cada 10 (dez) dias decorridos sem o cumprimento.

Alcançado o teto da multa sem cumprimento, voltem os autos conclusos para cadastramento. Cumprida a obrigação de fazer, intime-se o réu para apresentar os cálculos dos atrasados em 30 (trinta) dias.

Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo.

Apresentados, dê-se vista ao réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução de acordo com os cálculos ofertados (art. 535 CPC/15).

Cumprido o julgado e apresentado valores, dê-se vista à parte credora.

Sem manifestação quanto aos cálculos do réu pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/09/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 15:05

Decisão interlocutória
04/09/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 21:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
30/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014769-86.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ITAQUARACI GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas, no mérito, os rejeito, confirmando a sentença na íntegra.

Publique-se.

Intimem-se.
29/07/2025 14:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 14:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 13:04

Conclusos para julgamento
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/07/2025 13:19

Juntada de Petição
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014769-86.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ITAQUARACI GOMES DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária da parte autora, desde a data da cessação, em 08/10/2024, devendo mantê-lo por 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema TNU 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB)), podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Considerando o caráter alimentar do benefício pleiteado, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando ao INSS a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, devendo comprovar nos autos o atendimento desta decisão.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 19:56

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 17:45

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/05/2025 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
12/05/2025 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
28/04/2025 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
23/04/2025 18:46

Juntada de Petição
09/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 17
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 15 e 17
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 16
12/02/2025 16:46

Juntada de Petição
11/02/2025 09:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
11/02/2025 09:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ITAQUARACI GOMES DO NASCIMENTO <br/> Data: 28/02/2025 às 12:20. <br/> Local: Consultório Dr Francisco Valente - Centro Ortopédico da Penha - Rua Quito, 52, Penha, Rio de Janeiro, RJ <br/> Perit
10/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 12:43

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/01/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/01/2025 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/01/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 15:15

Determinada a intimação
08/01/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 18:12

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
17/12/2024 09:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5071204-73.2025.4.02.5101

Veronica Mathias da Silva de Almeida

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5093058-60.2024.4.02.5101

Uniao

Carlos Augusto Borges da Silva

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 03/06/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5008414-93.2024.4.02.5002

Lecy de Aguiar

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/09/2024 10:44

Exibir Processo

Processo nº 5066290-63.2025.4.02.5101

Helaine Oliveira Gomes Pedrosa

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5121771-79.2023.4.02.5101

Angela Maria Correa Paschoal

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo