TRF2 - 5001712-58.2025.4.02.5112
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 17:10
Despacho
-
09/09/2025 14:26
Juntada de Petição
-
09/09/2025 11:32
Conclusos para decisão/despacho
-
09/09/2025 11:32
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
09/09/2025 11:31
Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
-
09/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 41 e 44
-
01/09/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
01/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
29/08/2025 08:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001712-58.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: EMERSON GOMES PERESADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 28/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
28/08/2025 12:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 44
-
28/08/2025 11:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 11:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
28/08/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
28/08/2025 10:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/08/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
15/08/2025 12:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
15/08/2025 02:09
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
14/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
-
14/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001712-58.2025.4.02.5112/RJAUTOR: EMERSON GOMES PERESADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423)SENTENÇAPelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a implantar, em favor de EMERSON GOMES PERES (CPF *46.***.*02-42), o benefício de auxílio-acidente, desde 07/03/2025, dia imediatamente posterior à cessação administrativa do auxílio por incapacidade temporária (NB 650.977.588-7).
Condeno ainda o INSS ao pagamento das prestações vencidas até o restabelecimento do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Condeno ainda o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora que ela poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, conforme dispõe o art. 101 da Lei nº 8.213/91. Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.
Havendo eventual interposição de recurso inominado, intimem-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis.
Intimem-se. -
13/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
13/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/08/2025 18:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
13/08/2025 18:30
Julgado procedente o pedido
-
24/07/2025 15:40
Conclusos para julgamento
-
24/07/2025 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001712-58.2025.4.02.5112/RJRELATOR: CELSO ARAUJO SANTOSAUTOR: EMERSON GOMES PERESADVOGADO(A): CAIO GUIMARAES CAMPANA (OAB ES031423)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 14/07/2025 - PETIÇÃO -
14/07/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
14/07/2025 11:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/07/2025 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
14/07/2025 11:50
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
10/07/2025 09:30
Juntada de Petição
-
05/07/2025 10:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/07/2025 10:45
Despacho
-
03/07/2025 11:18
Conclusos para decisão/despacho
-
03/07/2025 10:50
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 6
-
03/07/2025 10:09
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01F)
-
03/07/2025 10:08
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
03/07/2025 10:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
27/05/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
-
11/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
-
06/05/2025 08:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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06/05/2025 08:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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06/05/2025 08:58
Juntada de Petição
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01/05/2025 11:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
01/05/2025 03:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2025 03:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2025 03:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/05/2025 03:40
Perícia designada - <br/>Periciado: EMERSON GOMES PERES <br/> Data: 02/07/2025 às 13:40. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Perito: JOAO XIMENES DE PAULA
-
01/05/2025 03:40
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01F para CEPERJA-IP)
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01/05/2025 03:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
30/04/2025 15:36
Juntado(a)
-
30/04/2025 15:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/04/2025 15:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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