06/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
05/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
27/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
26/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 154
26/06/2025 00:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
25/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 15:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/06/2025 15:24

Decisão interlocutória
16/06/2025 20:20

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 22:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
02/06/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 19:28

Determinada a intimação
02/06/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/06/2024 15:03

Juntada de Petição
17/06/2024 12:38

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
29/05/2024 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
29/05/2024 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
29/05/2024 12:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
27/05/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/05/2024 16:33

Decisão interlocutória
27/05/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 15:25

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 123
08/05/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 131
08/05/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
03/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
29/04/2024 13:43

Juntada de Petição
19/04/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:07

Juntada de Petição
04/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
01/04/2024 10:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 123
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
20/03/2024 09:50

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
19/03/2024 16:45

Juntada de peças digitalizadas
19/03/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2024 15:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
18/03/2024 21:11

Expedição de ofício
14/03/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
14/03/2024 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/03/2024 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/03/2024 18:36

Decisão interlocutória
12/03/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 12:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
29/01/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
17/11/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95 e 99
14/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
09/11/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
08/11/2023 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95 e 96
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
19/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:48

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2023 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2023 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/10/2023 19:49

Decisão interlocutória
18/10/2023 16:34

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:28

Juntada de Petição
11/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
03/10/2023 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
19/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
09/09/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2023 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2023 18:17

Decisão interlocutória
08/09/2023 17:48

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
25/07/2023 13:18

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2023 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 17:27

Juntada de Petição
24/07/2023 15:49

Juntada de peças digitalizadas
21/07/2023 20:45

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 75
24/05/2023 22:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 75
17/05/2023 17:04

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
17/05/2023 15:56

Juntada de peças digitalizadas
15/05/2023 17:10

Decisão interlocutória
12/05/2023 14:14

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2023 14:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/05/2023 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
12/05/2023 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/05/2023 15:31

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
04/05/2023 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 11:24

Juntado(a)
25/04/2023 10:48

Juntado(a)
20/04/2023 02:03

Decisão interlocutória
19/04/2023 11:21

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2023 11:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/04/2023 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/04/2023 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/04/2023 16:41

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
14/04/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
16/03/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/03/2023 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
14/03/2023 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
11/03/2023 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2023 10:59

Decisão interlocutória
09/03/2023 17:39

Juntada de peças digitalizadas
02/03/2023 17:05

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2023 16:27

Juntada de Certidão
02/03/2023 16:27

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
09/02/2023 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
09/02/2023 04:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
06/02/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/12/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
21/12/2022 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
22/11/2022 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
17/11/2022 18:03

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
17/11/2022 11:51

Determinada a intimação
16/11/2022 14:03

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2022 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/11/2022 Prazo do edital: 26/12/2022 Prazo de citação/intimação: 06/02/2023
09/11/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/11/2022 Prazo do edital: 26/12/2022 Prazo de citação/intimação: 06/02/2023
09/11/2022 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043915-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO EXECUTADO: BENEDITO DE OLIVEIRA PORTO EDITAL Nº 510009038360 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS A Dra.

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL TITULAR DA 12a VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC. F A Z S A B E R aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo tramitam os autos da EXECUÇÃO FISCAL nº 50439157320224025101, em que é exequente INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO e executado BENEDITO DE OLIVEIRA PORTO, CPF: *16.***.*79-63.

E constando dos autos que o intimando encontra-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente EDITAL de INTIMAÇÃO do(a)(s) Executado(a)(s) abaixo referido(s) para ciência de que foi efetivada penhora de bem, bem como do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do término do prazo acima mencionado, para, querendo, apresentar Embargos à Execução, conforme art. 16, III, da Lei nº 6830/80: Executado(s): BENEDITO DE OLIVEIRA PORTO, CPF: *16.***.*79-63 E, para que chegue ao conhecimento do(a)(s) Executado(a)(s), é expedido o presente que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente de que este Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execução Fiscal funciona na Av.

Venezuela, no. 134, 5º andar , bloco A – Saúde/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas.

DADO E PASSADO, nesta cidade do Rio de Janeiro, aos 03/11/2022.

Eu, CARLOS ARRUDA CARNEIRO FERREIRA, o digitei.

E eu, LAILA DE OLIVEIRA LEÃO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juíza Federal Dr.

FLAMES RAMATIS CESARIO, o conferi e assinei.
08/11/2022 13:06

Intimação por Edital
08/11/2022 13:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/11/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
03/11/2022 14:46

Expedição de Edital - intimação
27/10/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 14:50

Juntado(a)
13/10/2022 14:17

Juntado(a)
07/10/2022 07:49

Decisão interlocutória
06/10/2022 16:31

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2022 12:42

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/10/2022 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
05/10/2022 21:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/10/2022 16:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
04/10/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
03/10/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
26/09/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
19/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
10/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/08/2022 Prazo do edital: 26/09/2022 Prazo de citação/intimação: 03/10/2022
10/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/08/2022 Prazo do edital: 26/09/2022 Prazo de citação/intimação: 03/10/2022
10/08/2022 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5043915-73.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO EXECUTADO: BENEDITO DE OLIVEIRA PORTO EDITAL Nº 510008368932 EDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO: A DOUTORA ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, JUÍZA FEDERAL DA 12ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem e a quem possa interessar, que por este juízo e Secretaria se processam os autos do Processo nº 50439157320224025101 movida por INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, em face de BENEDITO DE OLIVEIRA PORTO, CPF: *16.***.*79-63, objetivando a cobrança do débito exequendo no valor de R$ 20.925,00 (vinte mil e novecentos e vinte e cinco reais), mais os acréscimos legais incidentes até a data do efetivo pagamento, tudo relativo ao Processo Administrativo nº 00411195026202217..

Por encontrar(em)-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente edital para a CITAÇÃO de BENEDITO DE OLIVEIRA PORTO, CPF: *16.***.*79-63 para, em 05 (cinco) dias pagar o débito supra ou oferecer bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito.

Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento ou erro será o presente afixado no local de costume deste Juízo da Décima Segunda Vara Federal de Execuções Fiscais, na Avenida Venezuela nº 134 – Bloco A – 5º Andar – Saúde – Rio de Janeiro, funcionando no horário de 12 às 17 horas.

Rio de Janeiro, 08/08/2022.

Eu, CARLOS ARRUDA CARNEIRO FERREIRA, Analista Judiciário, expedi e eu, MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO, Diretora de Secretaria, e, de ordem MM Juiz Federal Dra.

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO, o assinei.

CHAVE DO PROCESSO: 987609613522
09/08/2022 13:18

Intimação por Edital
09/08/2022 13:18

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2022
08/08/2022 15:09

Expedição de Edital - citação
08/08/2022 13:11

Juntada de Certidão
11/07/2022 22:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4
11/07/2022 15:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
14/06/2022 16:21

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/06/2022 15:01

Determinada a citação
10/06/2022 18:22

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2022

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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