06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
27/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:50

Determinada a intimação
27/08/2025 11:22

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 11:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 11:22

Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
27/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
21/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001061-62.2025.4.02.5003/ESAUTOR: MIGUEL DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o(s) pedido(s), na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, condenando o réu a conceder à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada, no valor mensal de um salário mínimo, desde 12/06/2024, bem como a pagar os atrasados desde então, nos termos da fundamentação. Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com os índices e parâmetros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

O pedido de gratuidade de justiça foi deferido no despacho que recebeu a petição inicial. Deve o INSS ressarcir os valores eventualmente antecipados pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro a título de honorários periciais, por aplicação analógica do art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.

Interposto eventual recurso tempestivo, vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região.
02/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/08/2025 11:25

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 17:51

Juntado(a)
01/08/2025 10:27

Conclusos para julgamento
31/07/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
31/07/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001061-62.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: MIGUEL DOS SANTOS PEREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCIENE RIGHETTE (OAB ES021006)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 27 - 17/06/2025 - LAUDO PERICIAL
09/07/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/07/2025 16:30

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)
09/07/2025 13:27

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/06/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
08/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 10:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MIGUEL DOS SANTOS PEREIRA <br/> Data: 17/06/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES
07/05/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/05/2025 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 16:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)
30/04/2025 16:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/04/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 20:15

Determinada a intimação
14/04/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:22

Determinada a intimação
21/03/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 14:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 12:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS503J)
21/03/2025 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2025 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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