10/09/2025 14:57

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/09/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
27/08/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
21/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001444-34.2025.4.02.5102/RJAUTOR: FLAVIO HENRIQUE REIS DE SEIXASADVOGADO(A): PATRICIA PEREIRA PAIVA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ163218)ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA (OAB RJ123866)SENTENÇAAnte o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de aposentadoria especial, tendo como data de início a do requerimento administrativo (DER 18/01/2018), bem como a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), respeitada a prescrição quinquenal, descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal.

Juros na forma da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo INPC até o advento da EC nº 113/21.

Após, juros e atualização pela taxa SELIC.

Observo que, à luz do direito ao melhor benefício, cabe ao INSS aplicar a regra mais favorável (seja a anterior à Reforma da Previdência, regra de transição ou regra definitiva trazida pela Reforma).

Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Custas ex lege.

Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o INSS em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, nos percentuais mínimos do art. 85, §3º, observados os termos da Súmula 111 do STJ.

Sentença NÃO sujeita a reexame necessário, eis que, mesmo não sendo possível apurar agora o valor do benefício econômico, é possível inferir que o montante devido pelos cofres públicos é muito inferior a 1.000 salários mínimos (Código de Processo Civil, art. 496, § 3º, inciso I).

Intimem-se.
19/08/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 20:22

Julgado procedente em parte o pedido
17/07/2025 13:59

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001444-34.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: FLAVIO HENRIQUE REIS DE SEIXASADVOGADO(A): PATRICIA PEREIRA PAIVA RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ163218)ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA (OAB RJ123866) DESPACHO/DECISÃO I - Dê-se vista à parte ré para, querendo, especificar provas, justificando-as desde logo.

II - Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.
07/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 14:22

Despacho
29/05/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/04/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
18/03/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 15:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 15:09

Despacho
20/02/2025 13:05

Juntada de Petição
20/02/2025 11:00

Juntada de Petição
19/02/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 15:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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