28/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-94 processada no TRF2 com o no. 51690949120254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
28/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-94 processada no TRF2 com o no. 51690930920254029666/TRF (ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA)
28/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*18-94 processada no TRF2 com o no. 51690930920254029666/TRF (BRUNO GUIMARAES ONETY)
27/08/2025 21:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/08/2025 18:09

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*18-94
23/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
07/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
06/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
06/08/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
06/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
05/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
05/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 16:05

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-94
05/08/2025 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
05/08/2025 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
04/08/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
04/08/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/08/2025 12:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 102
03/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/08/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
03/08/2025 12:25

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-94
29/07/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
15/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 93
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004598-46.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: BRUNO GUIMARAES ONETYADVOGADO(A): ALEXANDRE APARECIDO DA SILVA FERREIRA (OAB RJ224389) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora no evento 79, EMBDECL1 em face da decisão de evento 71, DESPADEC1, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente.

O embargante argumenta, em síntese, que a decisão impugnada foi omissa ao não apreciar o pedido de condenação do INSS por litigância de má-fé apresentado pelo autor no evento 69, PET1.

O INSS foi intimado a se manifestar na decisão de evento 87, DESPADEC1, tendo apresentado contrarrazões no evento 90, CONTRAZ1.

Além disso, o INSS apresentou no evento 77, PET1 impugnação intempestiva aos cálculos homologados pelo juízo na decisão de evento 71, DESPADEC1. É o breve relato.

Passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, em relação aos embargos de declaração apresentados, percebo que o embargante possui razão quanto à omissão do juízo na decisão de evento 71, DESPADEC1 em se manifestar acerca do pedido de condenação do INSS por litigância de má-fé apresentado pelo autor no evento 69, PET1. Em análise do referido pedido, observo que muito embora o INSS não tenha de imediato cumprido o acordo firmado na sentença de evento 38, SENT1, veio a atender a medida dentro do prazo da decisão subsequente no evento 55, DESPADEC1, que inclusive já havia cominado a incidência de astreintes proporcionais aos dias de atraso ao novo prazo estipulado.

Nesse sentido, não obstante o art. 80 do CPC preveja a incidência de multa por litigância de má-fé àqueles que oferecem resistência injustificada ao andamento do processo, é certo que, nos termos do art. 8º do CPC, cabe ao juiz na aplicação do ordenamento observar a proporcionalidade e a razoabilidade.

Sendo assim, entendo que, no presente caso, não se mostra proporcional a aplicação da multa por litigância de má-fé ao executado.

Por outro lado, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS no evento 77, PET1 em razão da preclusão, uma vez que foi apresentada após o decurso do prazo da intimação do executado acerca dos cálculos do exequente (decurso do prazo constante no Evento 68), tendo os referidos cálculos sido homologados na decisão de evento 71, DESPADEC1. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, ACOLHENDO-OS, em parte, apenas para sanar a omissão apontada, determinando que a fundamentação acerca do pedido de multa por litigância de má-fé passe a integrar a decisão embargada (evento 71, DESPADEC1); entretanto, inexistindo efeitos infringentes, MANTENHO a referida decisão nos demais termos.

Diante da rejeição da impugnação apresentada pelo INSS, ratifico o requisitório cadastrado no evento 73, RPV1. Intimem-se as partes da presente decisão, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos para envio do requisitório cadastrado no evento 73, RPV1 ao E.

TRF 2ª Região.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer à Vara Federal.

Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente com a juntada do comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.
11/07/2025 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
11/07/2025 07:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
10/07/2025 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 20:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 20:23

Determinada a intimação
10/07/2025 00:56

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
28/05/2025 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:25

Determinada a intimação
06/05/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/04/2025 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/03/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/03/2025 09:20

Juntada de Petição
30/03/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/03/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/03/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
27/03/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/03/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
25/03/2025 17:02

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-94
25/03/2025 16:22

Juntada de Petição
21/03/2025 15:09

Despacho
21/03/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 11:22

Juntada de Petição
21/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/02/2025 19:28

Juntada de Petição
19/02/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
29/01/2025 08:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/12/2024 07:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/11/2024 23:19

Juntada de Petição
26/11/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
26/11/2024 07:12

Juntada de Petição
16/11/2024 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
16/11/2024 10:07

Decisão interlocutória
14/11/2024 21:01

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 20:59

Transitado em Julgado - Data: 02/10/2024
14/11/2024 20:54

Juntada de Petição
14/11/2024 20:44

Juntada de Petição
14/11/2024 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/09/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/09/2024 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
20/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
20/09/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
20/09/2024 14:38

Homologada a Transação
18/09/2024 12:55

Conclusos para julgamento
18/09/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
18/09/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/09/2024 04:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
18/09/2024 04:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/09/2024 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/09/2024 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/09/2024 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2024 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
11/09/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/09/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
03/09/2024 16:34

Juntado(a)
03/09/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
03/09/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 11:08

Juntada de Petição
31/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/07/2024 15:58

Juntada de Petição
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/07/2024 19:11

Juntada de Petição
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
04/07/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
27/06/2024 09:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 09:51

Determinada a citação
26/06/2024 23:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BRUNO GUIMARAES ONETY <br/> Data: 31/07/2024 às 10:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA G
26/06/2024 18:57

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/06/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/06/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2024 13:59

Determinada a intimação
21/06/2024 21:27

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 21:25

Juntado(a)
29/05/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5042486-66.2025.4.02.5101

Claudete Maria Felix

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Eduardo Belo Vianna Velloso

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004316-31.2025.4.02.5002

Terezinha Martins Viana Soares

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Valber Cruz Cereza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/05/2025 08:10

Exibir Processo

Processo nº 5002298-83.2025.4.02.5116

Luis Vinicius Coelho da Silva

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5021477-92.2018.4.02.5101

Marcos Machado Marcello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000054-09.2024.4.02.5120

Brendo Oliveira Firmino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/01/2024 15:24

Exibir Processo