04/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002417-98.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARUSA SARCINELLI CHAGASADVOGADO(A): CARLA SILVA CURTO MARQUES (OAB ES017834) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INVERTIDA.

ARTIGO 534 DO CPC/15.

FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

I.

A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

III.

Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

IV.

Agravo de instrumento a que se dá provimento. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024) Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.
31/07/2023 12:42

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJPET02 -> TRF2
28/07/2023 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 14:23

Despacho
28/06/2023 13:25

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/05/2023 21:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
19/05/2023 10:23

Juntada de Petição
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
26/04/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/04/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/04/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício
20/04/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2023 15:57

Julgado procedente o pedido
14/04/2023 13:18

Conclusos para julgamento
13/04/2023 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/03/2023 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/03/2023 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 16:01

Remetidos os Autos - RJPETSECONT -> RJPET02
02/02/2023 15:22

Remetidos os Autos - RJPET02 -> RJPETSECONT
02/02/2023 15:21

Despacho
01/02/2023 16:11

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2022 15:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
23/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
22/07/2022 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
14/07/2022 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/07/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 17:20

Despacho
05/07/2022 13:55

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2022 17:54

Juntada de Petição
27/06/2022 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/06/2022 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
10/06/2022 18:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) (Pessoa Jurídica) - EXCLUÍDA
03/06/2022 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/05/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
31/05/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/05/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 16:15

Despacho
24/05/2022 14:57

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2022 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2022 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/05/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 16:12

Despacho
16/05/2022 14:32

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2022 20:48

Juntada de Petição
13/05/2022 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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