TRF2 - 5002831-36.2025.4.02.5118

1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

ELAINE FELICIANO BRAGA

CPF *13.***.*88-60

Advogados

MARCELO JARDIM FARIA

OAB: 231030/RJ

CPF *00.***.*75-51

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 15:31

    Juntada de Petição

  • 15/09/2025 15:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 25/08/2025 02:19

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 22/08/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5002831-36.2025.4.02.5118/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ELAINE FELICIANO BRAGA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese da autora - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da parte autora conhecido e Não provido - sentença mantida.

    ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, preservando a sentença proferida por seus próprios fundamentos.

    Condeno a recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    Concedida a gratuidade, ficam suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

    A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

    Intimem-se as partes.

    Publique-se.

    Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.    

  • 21/08/2025 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2025 15:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/08/2025 12:56

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 20/08/2025 18:12

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 20/08/2025 15:36

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária

  • 15/08/2025 16:13

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02

  • 15/08/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 15/08/2025 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 05/08/2025 10:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 25/07/2025 16:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 19/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 11/07/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 10/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002831-36.2025.4.02.5118/RJAUTOR: ELAINE FELICIANO BRAGAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

    Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 09/07/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/07/2025 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 09/07/2025 16:15

    Julgado improcedente o pedido

  • 07/07/2025 20:12

    Conclusos para julgamento

  • 19/05/2025 13:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 19/05/2025 13:27

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 12/05/2025 15:50

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/05/2025 19:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 29/04/2025 18:27

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 23:15

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/03/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2025 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 17:06

    Determinada a intimação

  • 27/03/2025 13:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/03/2025 10:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/03/2025 10:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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